SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3287/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3287/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3287/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 2.072.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 2.072.000,00 (Dois milhões e setenta e dois mil reais).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO: 1.009 – Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00 – 69 - Obras e Instalações.......................................................R$ 438.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres
PROJETO: 1.026 – Pavimentação Asfáltica Rural
4.4.90.51.00 – 9672 – Obras e Instalações...............................................R$ 1.634.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no Exercício anterior, no valor de R$ 2.072.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE JANEIRO DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração