SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS · 27 de outubro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1888
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1888
LEI MUNICIPAL Nº 1888, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
ORGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação
UNID. ORÇ:
01 – Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação
FUNÇÃO: 16 – Habitação
SUB FUNÇÃO: 482 – Habitação Urbana
PROGRAMA: 0130 – Habitação Popular
PROJETO: 1.023 – Construção De Unidades Habitacionais
3.3.90.30 – Material de Consumo.......R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 001 – Recurso Livre
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 1.000,00, da Fonte de Recurso: 001 – Recurso Livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 25 DE OUTUBRO DE 2016.
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 25 DE OUTUBRO DE 2016
SONIA TERESINHA MÜLLER
Secretária Municipal de Administração