SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2081 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2081 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2081 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica para em parceria com o DAER/RS efetuar a recuperação de trecho da ERS 522.
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica para em parceria com o DAER/RS, Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, objetivando a execução de serviços de manutenção da ERS 522 no trecho entre os Municípios de Augusto Pestana e Ijui, iniciando junto à divisa de Jóia/Augusto Pestana até o trevo de entroncamento com a ERS 342.
Parágrafo Único - O DAER/RS fornecerá os materiais necessários para a manutenção e o Município fornecerá os equipamentos e mão-de-obra.
Art. 2º A vigência da parceria autorizada por esta Lei vigora até o último dia do ano de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração