SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4035/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4035/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4035/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE EQUIPAMENTO DE DOMINIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder para o Núcleo Pestanense de Criadores de Cavalos Crioulos, CNPJ nº 48.305.100/0001-52, mediante contrato de concessão de uso não oneroso, o uso do seguinte equipamento de domínio público:
- 1 (uma) Carroceria c/Bancos, armação p/capota e escada para passeio feito em madeira, registrado no Patrimônio Sob nº 12861;
Art. 2º O uso concedido destina-se à implantação de atividades fins da Concessionária, conforme seu Estatuto Social e de acordo com os termos de contrato.
Art. 3º A concessão extinguir-se-á de pleno direito, a qualquer tempo, se houver desvio de finalidade no uso do equipamento concedido, ou cessar sua utilização com o fim especificado no artigo 2º desta Lei, retornando de imediato à posse da Municipalidade.
Art. 4º A concessão de uso será outorgada pelo prazo de até 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogada a juízo da municipalidade, mediante Lei.
Art. 5º A concessão de uso será outorgada por Contrato de Concessão de Direito de Uso, no qual, além dos dispositivos supra, constará a obrigação da Concessionária de manter e conservar o equipamento em permanente condição de uso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 05 DE MAIO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração