SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3156/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3156/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3156 DE 16 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um Operador de Máquinas em caráter emergencial.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um servidor para o cargo de Operador de Máquinas, carga horária de 44 (Quarenta e quatro) horas semanais, com vencimento básico de R$ 1.946,72, (Hum mil novecentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192, 193 – III, da Lei Municipal nº 777/03 por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, para suprir uma Licença Saúde, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo único – Ao contratado por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.
Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do Art. 194 da Lei 777/03, podendo o contrato ser renovado por até mais 6 (seis) meses.
Art. 3º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei nº 777/2003 e para fins desta Lei, a licença saúde de um servidor.
Art. 4º As atribuições decorrentes desta contratação, constam na Lei nº 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e a contratada seguirá a ordem de classificação do Concurso Público Edital nº 01/2019.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 16 DE MARÇO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração