SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4025/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4025/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4025/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.600,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0105 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE: 2.117 – Manutenção da Secretaria Mun. De Assist. Social
3.3.90.46.00 – Auxilio – Alimentação.............................................................R$ 6.600,00
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 07 DE ABRIL DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração