SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1919 DE 07 DE MARÇO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1919 DE 07 DE MARÇO DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº 1919 DE 07 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 18.500,00 (Dezoito mil e quinhentos reais) e altera o Anexo de Metas e Ações, Plano de Governo da Lei Municipal nº 1.883/2016.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 18.500,00 (Dezoito mil e quinhentos reais).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 04 – AÇOES E SERV. PÚBLICOS DE SAÚDE-ASPS
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 126 – Assistência Médica a População
PROJETO: 1.118 – Construção de UBS
ELEMENTO: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................................... R$ 18.000,00
FONTE DE RECURSOS: 40 – ASPS- Ações e Serviços Públicos de Saúde
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 01 – FUNDO MUN. DE SAÚDE (RECURSOS FEDERAIS)
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 126 – Assistência Médica a População
PROJETO: 1.118 – Construção de UBS
ELEMENTO: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............................................ R$ 500,00
FONTE DE RECURSOS: 4935 – Construção ou Ampliação de UBS
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos 01 – Recursos Livres no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) e a provável maior arrecadação no exercício vigente na fonte de recursos 4935 – Construção ou Ampliação de UBS no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Art. 3º - Fica acrescido no Anexo de Metas e Ações, Programa de Governo da Lei Municipal nº 1.883/2016 (LDO) a seguinte meta de governo: 1.118 – Construção de UBS.
Objetivo: Construir ou ampliar a estrutura física da Unidade Básica da Saude mediante construção/ampliação de novo prédio com finalidade de atender aos usuários da saúde pública.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 07 DE MARÇO DE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 07 DE MARÇO DE 2017.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração