SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3871/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3871/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3871/2025
Fixa valor da remuneração dos Conselheiros Tutelares.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados no exercício de 2025 através de recursos do orçamento público municipal, especialmente destinados para este fim, fixado mensalmente no valor de R$ 1.574,11 (um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e onze centavos), assegurado o aumento e o reajuste anual, nos mesmos índices adotados para os vencimentos do quadro geral dos servidores municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2025.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE FEVEREIRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração