SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3324/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3324/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3324/2022
Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 519/99, de 17 de Dezembro de 1999.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 519/99 de 17 de Dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte reação:
“Art 2º Os valores das diárias aos ocupantes de cargos e funções abaixo relacionados, serão obtidos aplicando os seguintes índices ao valor do padrão de referência de que trata o artigo anterior:
a) Detentores de Cargos eletivos e Secretário Municipais.............................0.5
b) Servidores Públicos Municipais..................................................................0.4
c) Servidores detentores do cargo de Motoristas............................................0.3
Parágrafo Único – Os valores das diárias não cobrem as despesas com o transporte.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 29 DE MARÇO DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração