SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3079 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3079 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3079 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 190.000,00.
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 190.000,00 ( Cento e noventa mil reais)
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Municipais
4.4.90.52.00 – 303 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 190.000,00
Fonte de Recursos – 40 - ASPS
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na Fonte de Recursos – 01 – Recursos Livres, no valor de R$ 190.000,00.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE FEVEREIRO DE 2020
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração