SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4008/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4008/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4008/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 250.213,09.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 250.213,09 (Duzentos e cinquenta mil, duzentos e treze reais e nove centavos).
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 2.117 – Manutenção da Secretaria Mun. De Assist. Social
3.3.90.30.00 - Material de Consumo........................R$ 175.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 75.213,09
Fonte de Recursos: 2661 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual
Detalhamento de Fonte: 1184 – FEAS – Serviço e Consumo
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 250.213,09 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e treze reais e nove centavos), da Fonte de Recursos: 1661 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 03 DE MARÇO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração