SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3392/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3392/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3392/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 320.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 320.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 04 - FUNDEB
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0108 – EDUCAÇÃO INFANTIL
ATIVIDADE: 1.004 – Ampliação de Estrutura Física de Unidades Escolares
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................................R$ 320.000,00
Fonte de Recursos: 31 - FUNDEB
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, as seguintes reduções orçamentárias:
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 04 – FUNDEB
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – 194 – Material de Consumo................................................R$ 120.000,00
3.3.90.39.00 – 196 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 – 198 – Equipamentos e Material Permanente......................R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: 31 - FUNDEB
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 02 DE AGOSTO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração