SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3406/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3406/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3406/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos serviços de Saúde – Rec. Federais
3.3.90.30.00 – 232 – Material de Consumo.....................................................R$ 30.000,00
3.3.90.32.00 – 234 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.......R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 4500 – CUSTEIO – Atenção Básica
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 80.000,00, da Fonte de Recursos: 4500 – CUSTEIO – Atenção Básica
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 06 DE SETEMBRO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração