SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-PROCURADORIA JURIDICA · 6 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3615/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 3615/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3615/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 4.000,00.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 843 – SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA
PROGRAMA: 0129 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.007 – SENTENÇAS JUDICIAIS
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais...........R$ 4.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 4.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 05 DE SETEMBRO DE 2023
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração