SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3955/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3955/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3955/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 2.900,00
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Municipais
3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceira – Pessoa Jurídica........................R$ 2.900,00
Fonte de Recursos: 1659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde
Detalhamento da Fonte: 4003 – Devolução Conv. 2.2023 HCI
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 2.900,00, da Fonte de Recursos: 1659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE SETEMBRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração