SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3710/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3710/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3710/2024
Altera a redação do Art. 10 da Lei Municipal nº 3400/2022 e revoga a Lei Municipal nº 1.392/2010.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 10 da Lei Municipal nº 3.400/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 10 É atribuída, ao agente de contratação, gratificação mensal no valor de R$ 2.363,91 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), que deverá ser corregido de acordo com os vencimentos dos servidores.”
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.392/2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
ADRIANE FÁTIMA DE BONI
Secretária Municipal de Administração Interina