SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3590/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3590/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3590/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 199.262,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 199.262,00 (cento e noventa e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.077 – Manutenção Centro Regional Saúde Mental
3.3.90.39.00 – 246 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 199.262,00
Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Rec.
Detalhamento da Fonte: 4501 – Custeio – Atenção de média e alta complexidade
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a provável maio arrecadação no exercício, no valor de R$ 199.262,00, da Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Rec.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 01 DE AGOSTO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração