SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3403/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3403/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3403/2022
Dispõe sobre os benefícios eventuais da Política da Assistência Social.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os benefícios eventuais da Política da Assistência Social, provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de situação de risco ou de vulnerabilidade social decorrente de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito do Município de Augusto Pestana, são regidos pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por meios próprios, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e/ou a sobrevivência dos seus membros.
Seção I
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 3º Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, aos seguintes princípios:
I – integração à rede de serviços socioassistenciais, com vista ao atendimento das necessidades humanas básicas;
II – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III – proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas financeiras ou compensações posteriores;
IV – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
V – garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;
VII – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Seção II
Dos Critérios para Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 4º Serão exigidos, para fins de concessão do benefício eventual:
I – cadastro atualizado da família no Cadastro Único para Programas Federais do Governo Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro Único em utilização no Município;
II – realização de estudo socioeconômico da família, por profissional de serviço social, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do benefício;
III – requerimento formal do indivíduo responsável pela unidade familiar, acompanhado de documentos específicos que poderão ser solicitados quando da realização do estudo socioeconômico de que trata o inciso II deste artigo.
§ 1º O estudo de que trata o inciso II deste artigo poderá ser dispensado no caso de indivíduo e/ou família serem acompanhados pelas equipes de referência do SUAS, em âmbito municipal, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, caso em que a respectiva equipe deverá fornecer estudo técnico circunstanciado da situação socioeconômica familiar.
§ 2º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Do Auxílio-Natalidade
Art. 5º O benefício eventual na forma de auxílio-natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, destinado a atender qualquer dos seguintes aspectos:
I–necessidades do nascituro;
II–apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; e
III–apoio à família no caso de morte da mãe.
§ 1º O auxílio-natalidade concedido por meio de bens de consumo será integrado pelo enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observadas as condições de qualidade que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Art. 6º O auxílio-natalidade constitui-se de prestação única, cujo requerimento para a sua concessão deverá ser apresentado por membro da família no prazo de até 90 (noventa) dias após o nascimento do bebê.
Parágrafo único. O benefício será entregue até 30 (trinta) dias após o deferimento, pelo Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social, do requerimento apresentado pelo interessado.
Seção II
Do Auxílio-Funeral
Art. 7º O benefício eventual na forma de auxílio-funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, preferencialmente concedida por meio de bens e serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, visando ao atendimento prioritário de:
I – despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, o auxílio-funeral será integrado por:
a) urna funerária;
b) sepultamento;
c) serviços de translado e preparação do corpo.
Art. 8º O auxílio-funeral, requerido quando da morte de integrante da família, será concedido de imediato pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
§ 1º O auxílio-funeral só poderá ser concedido após autorização da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
§ 2º A elaboração do expediente administrativo de concessão do auxílio-funeral, com a juntada dos documentos referidos no art. 4º desta Lei, poderá ser feita após o atendimento da família, à vista de elementos mínimos da sua necessidade.
Art. 9° O valor do auxílio-funeral será definido por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, tendo como referência o custo relativo às despesas previstas no § 1º do art. 7º desta Lei, bem como as disponibilidades orçamentárias do Município.
Seção III
Benefícios eventuais em Situações de Vulnerabilidade Temporária
Art. 10. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material; e
III – danos: agravos sociais e ofensa.
§ 1º Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a manutenção social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
c) da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
d) de desastres e de calamidade pública; e
e) de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 11. A efetividade e o aproveitamento dos benefícios eventuais em Situação de Vulnerabilidade Temporária dependerão do apoio e do desenvolvimento conjunto das demais políticas públicas de atendimento à população, bem como do empenho das próprias famílias beneficiárias, que deverão envidar esforços em prol do crescimento individual e social de seus membros, favorecendo o processo de construção da cidadania.
Subseção I
Manutenção Cotidiana da Família
Art. 12. Os benefícios eventuais destinados às famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social temporária que visam à manutenção cotidiana dos seus membros abrangerão o necessário para alimentação e condições mínimas de sobrevivência digna.
Art. 13. São modalidades de benefícios eventuais que visam à manutenção cotidiana da família:
I – cesta básica;
Art. 14. O benefício eventual na forma de cesta básica será ofertado para as famílias com a finalidade de suplementação alimentar, no máximo uma vez ao mês.
§ 1º Os indivíduos e suas famílias que receberem este benefício eventual serão encaminhados ao CRAS para acompanhamento familiar e orientação quanto aos serviços, programas e benefícios cabíveis no caso, que visem a promoção do desenvolvimento pessoal e profissional de seus membros.
§ 2º O recebimento do benefício eventual de cesta básica pelo indivíduo ou pela família por dois ou mais meses consecutivos deverá ser tecnicamente justificada no estudo socioassistencial previsto no inciso II do art. 4º desta Lei.
§ 3º A recusa injustificada à participação dos serviços, programas ou benefícios, assim como a negativa de acompanhamento da família pela equipe de referência do CRAS, a ausência reiterada ou o abandono das atividades propostas para o atendimento socioassistencial dos indivíduos acarretará a suspensão da concessão do benefício de cesta básica, que só será restabelecido mediante avaliação do caso pela equipe de referência da Proteção Social Básica.
Parágrafo único. Esta modalidade de benefício eventual não poderá ser concedida às famílias de modo contínuo, ficando limitada a uma ocorrência a cada três (3) meses, excepcionada apenas nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública formalmente decretada e que tenha a família beneficiária incluída entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou Estadual.
Subseção II
Moradia
Art. 15. Constituirá benefício eventual as provisões de melhoria de unidades habitacionais destinadas à moradia de indivíduos e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social, capazes de atender as necessidades vitais básicas do ser humano, nas seguintes modalidades:
I – doação de material de construção, para melhoria e adaptações das condições físicas do imóvel que serve de residência à família.
Art. 16. O valor do benefício eventual na forma de doação de material de construção será definido por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, assim como os critérios de concessão.
Art. 17. Terão prioridade para concessão deste benefício famílias residentes em moradias próprias que contenham, em seu núcleo, gestante, crianças, ou adolescentes e idosos portadores de doenças crônicas ou agravadas pelas condições de vulnerabilidades e que apresentem situação de risco, insalubres ou inadequadas para sobrevivência humana.
Parágrafo único - Excepcionalmente, quando verificada a situação de calamidade pública, poderá ser deferido o benefício também à família que não residam em moradia própria.
Art. 18. A concessão do auxílio material de construção será necessariamente precedida de estudo social, a ser realizado pela equipe técnica do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, a qual compete avaliar a condição de vulnerabilidade social dos beneficiários, a urgência, e sua natureza.
Parágrafo 1º - O benefício eventual de material de construção será fornecido à família se decorrido um prazo de 24 meses decorrido da última concessão do benefício, seja para reforma e adaptação, salvo em situação de calamidade, advinda de temporal, incêndio etc.
Art. 19. Será estipulado o prazo de até 30 dias após a concessão dos materiais para ser dado início aos reparos, sendo que a mão de obra ficará sob a responsabilidade da família.
Art. 20. A equipe técnica do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS realizará a fiscalização da utilização adequada dos materiais até o fim dos reparos.
Subseção III
Documentação Civil
Art. 21. O benefício eventual na forma de documentação civil tem o objetivo de oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil por meio de:
I – pagamento de taxas para encaminhamento e expedição de documentos, inclusive segunda via.
Subseção IV
Transportes
Art. 22. O benefício eventual de transporte consistirá no fornecimento de passagem rodoviária interurbana para o indivíduo que, além de satisfazer os critérios previstos no art. 4º desta Lei, esteja impossibilitado de se deslocar por uma das seguintes situações:
I – liberdade definitiva de estabelecimento prisional;
II – atendimento de população em trânsito, que se encontra em situação de rua e deseja retornar ao Município de origem;
III – solicitação relacionada ao exercício da cidadania, no que se inclui:
a) visitação a familiares internados ou abrigados em estabelecimentos de saúde, instituições de longa permanência para idosos, equipamentos que prestam serviços de acolhimento ou instituições de privação de liberdade;
b) atendimento à solicitações, convocações ou intimações do Poder Judiciário Estadual ou Federal e do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. O benefício eventual de transporte intermunicipal previsto no inciso III é limitado a 4 (quatro) ocorrências durante o período de 12 (doze) meses.
Subseção V
Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública
Art. 23. O benefício eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública é uma provisão suplementar e provisória da assistência social, prestada para suprir necessidades do indivíduo ou da família na eventualidade das condições referidas e desde que tenham sido devidamente decretadas pelo Poder Executivo Municipal, com vistas à assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia.
§ 1º. Para fins desta Lei, entende-se:
I – desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
II – situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do Município;
III – estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do Município.
Art. 24. É condição para o recebimento do benefício eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública que o indivíduo ou a família, além de satisfazer os critérios do art. 4º desta Lei, tenha sido incluído entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou Estadual.
Art. 25. O benefício eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública poderá ser concedido em pecúnia ou em bens de consumo, para propiciar condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo, dentre outros itens:
I – o fornecimento de água potável;
II – a provisão e meios de preparação de alimentos;
III – o suprimento de material de:
a) abrigamento;
b) vestuário;
c) limpeza;
d) higiene pessoal;
IV – o transporte de atingidos para locais seguros;
a) demolição de edificações com estruturas comprometidas;
b) remoção de entulhos e escombros;
c) reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais atingidas;
d) outras, que vierem a ser estabelecidas em regulamento.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social:
I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 27. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como avaliar e propor, a cada ano, a reformulação dos valores dos benefícios eventuais de auxílio-natalidade e auxílio-funeral.
Art. 28. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas, a cada exercício financeiro, na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao custeio dos benefícios eventuais serão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 30 DE AGOSTO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração