SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3482/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3482/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3482/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CADEADO PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍTICO DE AUGUSTO PESTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Parceria com a Associação Comunitária Cadeado para o Desenvolvimento Cultural e Artístico de Augusto Pestana-ACADESCA, localizada na Rua Bento Gonçalves, 90, sala 2, na Praça Farroupilha de Augusto Pestana – RS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 01.118.723/0001-52, objetivando o repasse de recursos financeiros destinados ao incentivo da cultura no município, bem como, a integração social de cidadãos voluntários, para realização da Páscoa de 2023.
Parágrafo Único. No exercício financeiro de 2023 será repassado a Associação Comunitária Cadeado para o Desenvolvimento Cultural e Artístico de Augusto Pestana - ACADESCA o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do presente Projeto de Lei Municipal serão suportadas pelas dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos durante o exercício de 2023.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração