SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1949 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1949 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais)
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇ.:
08.01 – Manutenção e Des. do Ensino – MDE
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 110 – Ensino Regular
PROJETO: 1.004 – Ampliação de Estrutura Física de Unidades Escolares
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSOS: 20 MDE
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.:
10.01 – Fundo Municipal de Saúde (Recursos Federais)
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 – Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 126 – Assistência Médica a População
ATIVIDADE:
2.049 – Manut. Programa Vigilância Epidemiológica e Ambiental
ELEMENTO: 3.3.90.14.00 – Diárias – Civil.................. R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSOS: 4710- Teto Financeiro Vigilância em Saúde
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos 01 – Recursos Livres no valor de R$ 40.000,00 e a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.:
10.01 – Fundo Municipal de Saúde (Recursos Federais)
ATIVIDADE:
2.049 – Manut. Programa Vigilância Epidemiológica e Ambiental
ELEMENTO: 3.3.90.30.00 – 253 – Material de Consumo.......... R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSOS: 4710- Teto Financeiro Vigilância em Saúde
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 24 DE OUTUBRODE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 24 DE OUTUBRO DE 2017
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração