SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1981 DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1981 DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1981 DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.800,00.
JOSÉ WALDIR CALLAI, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais)
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 05.01 – Secretaria Municipal de Administração
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
ROGRAMA: 100 – Apoio Administrativo
ATIVIDADE: 2.007 – Manutenção dos Serv. Administrativos e Atos Oficiais
3.3.90.93.00 – 8603- Indenizações e Restituições ...........R$ 1.800,00
FONTE DE RECURSOS: 01 – Recurso Livre
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos 01 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 26 DE JANEIRODE 2018.
JOSÉ WALDIR CALLAI
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE JANEIRO DE 2018
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração