SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3100 DE 07 DE JULHO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3100 DE 07 DE JULHO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3100 DE 07 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Augusto Pestana/RS para a legislatura 2021-2024.
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Augusto Pestana/RS para a legislatura 2021-2024 será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal de Augusto Pestana receberá um subsídio mensal no valor de R$ 13.631,96 (treze mil seiscentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos).
Art. 3º O Vice-Prefeito Municipal receberá o subsídio mensal no valor de R$ 5.679,99 (cinco mil e seiscentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos).
Art. 4º O substituto legal que assumir a chefia do Poder Executivo, nos impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Prefeito previsto no artigo 2.º desta Lei, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 5º Os subsídios dos agentes políticos descritos nesta Lei serão revisados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 6º Caberá ao Prefeito e ao Vice-Prefeito o gozo anual de férias remuneradas nos mesmos valores do respectivo subsídio.
Parágrafo Único. O período de férias decorrente do último ano de mandato poderá ser indenizado em pecúnia, caso haja impossibilidade de seu gozo.
Art. 7º Em licença por motivos de saúde, o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão integralmente o seu subsídio.
Art. 8º As despesas desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 07 DE JULHO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 07 DE JULHO DE 2020
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração