SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3513/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3513/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3513/2023
Institui o Programa GERAÇÃO DE RENDA no Município de Augusto Pestana e revoga a Lei Municipal nº 1010/2006.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º É instituído no Município de Augusto Pestana, o Programa GERAÇÃO DE RENDA, destinado a proporcionar a criação de unidades de Geração de Renda, capazes de mobilizar pequenos negócios e instalação de empresas já existentes, as quais deverão agregar um novo segmento de produção, bem como o desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte de atividade industrial na área têxtil, assim como Associação e Cooperativas, com consequente aumento do mercado de trabalho e absorção da mão de obra local e qualificação profissional.
Parágrafo Único. Para fins de enquadramento das micro empresas e empresas de pequeno porte, adotar-se-á o disposto na Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 2º Para fins de implementação do Programa instituído no artigo anterior, o Município disponibilizará um Pavilhão, dividido em 5 (cinco) salas, para a instalação e funcionamento de micros e pequenas indústrias, associações e cooperativas, previamente selecionadas, sendo uma sala para administração geral, uma para almoxarifado e três saladas para treinamento e qualificação.
Art. 3º Serão proporcionados estímulos e incentivos às industrias, associações e cooperativas em funcionamento que se instalarem no CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA.
I – As indústrias, cooperativas e associações poderão instalar-se de forma gratuita pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, havendo necessidade e interesse da Administração Pública;
II – Incentivos promocionais, através de flasches publicitários, em veículos de comunicação falado, escrito, televisivo e internet, exposições e mostras, que permitam às indústrias tornarem conhecidos seus produtos;
III – Apoio técnico do Município em parceria com a Associação Comercial e Industrial de Augusto Pestana, com Universidades, SEBRAE, SENAI, SENAC e SESI, através de convênio de cooperação técnica, que fornecerá subsídios operacionais para o desenvolvimento de projetos.
Art. 4º São condições para que microempresas e empresas industriais de pequeno porte, associações e cooperativas instalem-se no CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA:
I – Regularizem-se, juridicamente, como tais, mediante constituição de sociedade comercial, empresa individual, associações e cooperativas;
II – Apresentarem ao órgão competente do Município projeto e/ou memorial, especificando o ramo de atividade industrial e artesanal a ser desenvolvido, não podendo ser geradora de ruídos sonoros de intensidade superior à estabelecida em lei, nem de quaisquer outras formas de poluição ambiental, bem como não exigir demanda de serviços públicos superior à capacidade de seu fornecimento;
III – Comprometerem-se a pagar as despesas com energia elétrica, água, comunicações e de condomínio, bem como de outras que vierem ser necessárias ao atendimento comum das beneficiárias.
IV – comprometerem-se a comercializar, exclusivamente, os produtos por ela produzidos no CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA;
V – comprovarem a carência de local próprio e adequado para o exercício de suas atividades industriais e artesanais;
VII – comprometerem-se a cumprir a legislação regulamentadora de sua instalação, funcionamento e comercialização dos produtos produzidos, bem como comprovar a satisfação dessas obrigações.
Art. 5º As microempresas e empresas industriais de pequeno porte, associações e cooperativas, instaladas no CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA, não poderão alterar seu ato constitutivo, no que concerne à titularidade de seu capital social, a não ser em decorrência de decisão judicial ou do direito hereditário ou sucessório, nem ceder ou transferir quaisquer de seus direitos a terceiros, sem prévia concordância do Município.
Art. 6º O Município concederá o uso das salas às industrias, associações e cooperativas selecionadas, mediante Contrato Administrativo de Concessão de Uso Gratuito.
I – O Município rescindirá o contrato sempre que a concessionária infringir as condições estabelecidas nesta Lei e no contrato.
II – As infrações à presente Lei ou às cláusulas contratuais deverão ser apuradas através de sindicância a ser instaurada pelo órgão municipal competente.
III – Comprovadas as irregularidades, a empresa, associação ou cooperativa que infringir, poderá interpor recurso ao Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação das conclusões da Comissão de Sindicância, em única e última instância administrativa.
IV – Decidido o recurso pela procedência das irregularidades, o Município notificará a empresa, associação e cooperativa para que desocupe a sala do CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação, improrrogáveis.
V – Não havendo a desocupação da sala pela empresa, cooperativa ou associação notificada e tendo o Município que recorrer às vias judiciais, a infratora ficará sujeita ao pagamento de aluguel mensal, a ser estabelecido pelo Município, a partir da data em que deveria ter ocorrido a desocupação, além do pagamento de multa diária no valor de R$ 10% da VRM.
Art. 7º O Programa GERAÇÃO DE RENDA será coordenado e administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 9º O Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 10. Fica revogada as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1010, de 15 de Agosto de 2006.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE ABRIL DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração