SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3846/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3846/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3846/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 17.720,00.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 17.720,00 (Dezessete mil, setecentos e vinte reais).
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULUTRA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇ.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA: 0116 – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE: 2.090 – Manutenção do Fundo Mun. Meio Ambiente
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições...................................................R$ 17.720,00
Fonte de Recursos: 1759 – Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento da Fonte: 1083 – Fundo do Meio Ambiente
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULUTRA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇ.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE: 2.090 – Manutenção do Fundo Mun. Meio Ambiente
4.4.90.52.00 – 8521 – Equipamento e Material Permanente.........................R$ 17.720,00
Fonte de Recursos: 1759 – Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento da Fonte: 1083 – Fundo do Meio Ambiente
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 20 DE DEZEMBRO DE 2024
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração