SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS · 14 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3036 DE 13 DE AGOSTO DE 2019
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 3036 DE 13 DE AGOSTO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3036 DE 13 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 669.229,39
JOSÉ WALDIR CALLAI, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 669.229,39 (Seiscentos sessenta e nove mil duzentos e vinte e nove reais e trinta nove centavos)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE ORÇ.: 01 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO: 1.011 – Ampliação e Edificação da Garagem
4.4.90.51.00- 9163 – Obras e Instalações.......................R$ 280.000,00
Fonte de Recursos: 1109 – Financiamento Fundopimes
4.4.90.51.00 – 9164 – Obras e Instalações..................R$ 389.229,39
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos 01 – Recursos Livres no valor de R$ 262.966,13; superávit financeiro auferido no exercício com anulação de restos a pagar do exercício anterior, conforme prevê o § 3º do Artigo 27 da Lei Municipal nº 2048 de 25 de Setembro de 2018 – LDO no valor de R$ 126.263,26 e a provável maior arrecadação no exercício na Fonte de Recursos 1109 Financiamento Fundopimes no valor de R$ 280.000,00.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 13 DE AGOSTO DE 2019.
JOSÉ WALDIR CALLAI
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 13 DE AGOSTO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração