SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3542/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3542/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3542/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 11.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 09 – PREVIDENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA: 0132 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.010 – Aposentadorias e Pensões
3.1.90.03.00 – Pensões...................................................................................R$ 11.000,00
Fonte de Rec.: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 11.000,00, da Fonte de Recursos: 001-Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 23 DE MAIO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração