SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3201/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3201/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3201 DE 20 DE JULHO DE 2021.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 260.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais
3.3.90.30.00 - 232 – Material de Consumo................R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 – 235 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 100.000,00
3.3.90.40.00 – 9326 – Serviços de Tec. da Informação e Comunicação....R$ 10.000,00
3.3.93.32.00 – 231 – Material, Bem ou Serviço para dist. Gratuita...........R$ 50.000,00
Fonte de Recursos – 4511 – CUSTEIO – Outros Programas financiados por Transferências fundo a fundo.
COMPLEMENTO DA FONTE DE RECURSOS: 3160 – COVID-19
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 260.000,00 da Fonte de Recursos: 4511 – CUSTEIO – Outros Programas financiados por Transferências fundo a fundo – Complemento da Fonte de Recursos: 3160- COVID-19.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 20 DE JULHO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração