SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4066/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4066/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4066/2026
Altera a Função Gratificada do Cargo de Chefe do Setor Administrativo de Educação e altera o artigo 19 da Lei Municipal nº 776/03, de 09 de dezembro de 2003.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Altera a Função Gratificada do Chefe do Chefe do Setor Administrativo da Educação, passando do FG2 para o FG3, de que trata o Art. 19 da Lei Municipal nº 776/2003, de 09 de dezembro de 2003.
Art. 2º A tabela constante no art. 19 da Lei Municipal nº 776/2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código de Provimento
Nível de Vencimento/Padrão
01
Chefe do Setor Administrativo da Educação
03 (FG)
03
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária: 2.017 – 3.1.90.11 – 116.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 23 DE JUNHO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração