SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3369/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3369/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3369/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 66.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.46.00 – 8747 – Auxílio – Alimentação...............................................R$ 5.000,00
Fonte de Recursos – 20 MDE
UNID. ORÇ: 04 - FUNDEB
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.04.00 – 199 – Contratação por Tempo Determinado..........................R$ 61.000,00
Fonte de Recursos – 31 – FUNDEB
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 61.000,00, da Fonte de Recursos: 31 – FUNDEB e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 5.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE JUNHO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração