SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3947/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3947/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3947/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 291.648,45.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 291.648,45 (duzentos e noventa e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos).
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORG: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
ATIVIDADE: 2.020 – Manutenção da Malha Viária
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 291.648,45
Fonte de Recursos: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 291.648,45, da Fonte de Recursos: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE AGOSTO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração