SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4001/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4001/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 435.337,39.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 435.337,39 (quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos).
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 04 – FUNDEB
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA : 110- ENSINO REGULAR
ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 210.000,00
Fonte de Recursos: 2540 – Transferência do FUNDEB
SUB-FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA : 110- ENSINO REGULAR
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente .................................R$ 110.000,00
Fonte de Recursos: 2540 – Transferência do FUNDEB
SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA– 140 - INTERSETORIAL DA ATENÇÃO INTEGRAL A PRIMEIRA INFANCIA
ATIVIDADE: 2.123 – Atenção integral a Educação na Primeira Infância
3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................................R$ 25.337,39
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente....................................R$ 70.000,00
Fonte de Recursos: 2540 – Transferência do FUNDEB
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 435.337,39, da Fonte de Recursos: 1540 – Transferência do FUNDEB.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 03 DE MARÇO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração