SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3767/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3767/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3767/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de contrato temporário, com fundamento na Lei Municipal nº 3350, de 10 de Maio de 2022.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do contrato temporário firmado com fundamento na Lei Municipal nº 3350, de 10 de Maio de 2022, do cargo de um Professor de Educação Infantil/Séries Iniciais, até 31 de dezembro de 2024, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações correspondentes e previstas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 25 DE JUNHO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração