SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3113 DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3113 DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 3113 DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
Altera a Lei Municipal Nº 1.028 de 28 de Novembro de 2006, para delimitar área não edificável contígua ás faixas de domínio de rodovias.
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 30 da Lei Municipal nº 1.028 de 28 de Novembro de 2006, Lei de Diretrizes Urbanas do Município, incluindo o inciso I.
Art. 30 ...
I – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, no perímetro urbano do Município, a reserva de faixa não edificável será de no mínimo 5 (cinco) metros de cada lado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 18 DE AGOSTO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 18 DE AGOSTO DE 2020.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração