SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS · 27 de setembro de 2016
LEI 1883
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI 1883
LEI MUNICIPAL Nº 1883, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017.
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.o, da Constituição Federal, no art. 86 da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2017, compreendendo:
I - as metas e riscos fiscais;
II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2014/2017;
III - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
§ 1 o As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
I – orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual – PPA;
II – ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população;
§ 2o A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2017, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:
I – priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
II – evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento inclusive por meio eletrônico;
III – atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I – Metas Fiscais desta Lei;
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2o As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, de que trata o art. 4o da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto dos seguintes demonstrativos:
I - das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4o, § 1o, da LC nº 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
II – da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2015;
III - das metas fiscais previstas para 2017, 2018 e 2019, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2014, 2015 e 2016;
IV - da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4o, § 2o , inciso III, da LC nº 101/2000;
V - da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4o, § 2o, inciso III, da LC nº 101/2000;
VI - da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4o, § 2o, inciso V, da LC nº 101/2000;
VII – da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4o, § 2o, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1o As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução das receitas e despesas, apresentadas em Anexo específico, e acompanhadas de justificativas técnicas e respectivas memórias e metodologias de cálculo.
§ 2o Durante o exercício de 2017, a meta resultado primário prevista no demonstrativo referido no inciso I do caput, poderá ser reduzida até o montante que corresponder à frustação da arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 157 e 158 da Constituição Federal.
§ 3o Para os fins do disposto no § 2º deste artigo, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em comparação com igual mês do ano anterior.
§ 4o Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º deste artigo, e para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas serão comparadas com as metas ajustadas.
Art. 3o Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4o , § 3o , da LC nº 101/2000.
§ 1o Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações a serem cumpridas em 2017, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
§ 2o Também são passivos contingentes, obrigações presentes decorrentes de eventos passados, cuja liquidação em 2017 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.
§ 3o Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 4o Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidos.
CAPÍTULO III
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4o As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 - Lei nº 1.663 de 22 de agosto de 2013 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos Lei Orçamentária.
§ 1o Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
§ 2o A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2017 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I – atendimento prioritário das despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal;
IV – despesas com conservação e manutenção do patrimônio público evidenciadas no Anexo IV desta Lei.
§ 3o As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2017 surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 4o Na hipótese prevista no § 3o, as alterações no Anexo de Metas e Prioridades serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5o Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
§ 1o Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2o Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas atualizações.
§ 3o A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal no 4.320, de 1964.
Art. 6o Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único: as operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7o Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º, da Lei nº 4.320/64.
Art. 8o O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no § 5o do art. 165 da Constituição Federal, no art 86 da Lei Orgânica do Município e no art. 2o, da Lei n.º 4.320/1964, e será composto de:
I - texto da Lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
§ 1o Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320/64, os seguintes quadros:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
II – demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12 da LC no 101/2000;
III – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da LC no 101/2000;
IV – demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5o , III, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2o do art. 2º da Lei no 4.320/1964;
VI – demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5o, inciso I, da LC no 101/2000;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC no 101/2000, acompanhado da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no § 2o do art. 13 desta Lei.
Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o exercício de 2017, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei no 4.320, de 1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2016 e a previsão para o exercício de 2017;
VI - relação dos precatórios a serem cumpridas em 2017 com as dotações para tal fim constantes na proposta orçamentária.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta.
Parágrafo único: O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Finanças, até 30 de outubro de 2016, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2017, observadas as disposições desta Lei.
Art. 11. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2017 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1o Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
§ 2o A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação ou fará juntamente com o Poder Executivo.
Art. 12. Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8o § 1o , inciso V, desta Lei.
Parágrafo Único: 1o A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, ser delegada à Secretários, servidores municipais ou comissão de servidores.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2017.
§ 1o Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2017, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
§ 2o Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14. A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para atender às seguintes finalidades:
I - cobertura de créditos adicionais;
II - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
§ 1o A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2o Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência constituída para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei no 4.320/1964.
Art. 15. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar no 101, de 2000, somente serão incluídas novos projetos na Lei Orçamentária de 2017 se:
I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei;
II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único: o disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da LC no 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
§ 1o Para efeito do disposto no art. 16, § 3o, da LC nº 101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2017, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666/93, conforme o caso.
§ 2 o No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2017, em cada evento, não exceda a 13 vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 17. A compensação de que trata o art. 17, § 2o, da LC n° 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Demonstrativo de que trata o art. 2º, VII, dessa Lei, observados o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na LC no 101/2000.
Art. 18. Enquanto o Município não dispuser de um Sistema de Informação de Custos na forma estabelecida pela Norma Brasileira de Contabilidade – NBCT 16.11, aprovada pela Resolução nº 1.366, de 25 de novembro de 2011, do Conselho Federal de Contabilidade, o controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, § 3o, da LC nº 101/2000, poderá evidenciar em relatórios os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:
I - dos programas e das ações previsto no Plano Plurianual;
II - do m2 das construções e do m2 das pavimentações;
III - do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
§ 1 o O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 2o Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
Art. 19. As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I do art. 2o serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
§ 1o Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em conformidade com o art. 9o, § 4o, da LC no 101/2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até 05 dias antes da audiência, relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
§ 2o Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:
I – do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar no141, de 13 de janeiro de 2012;
II - do Orçamento Fiscal;
III - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste artigo.
§ 1o As receitas de que trata os incisos I e IV deste artigo deverão ser classificadas como receitas da seguridade social;
§ 2o O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 8o, § 1o, inciso IV, desta Lei.
Seção III
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
§ 1o O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, § 4º da LC nº 101/2000;
II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da LC nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
§ 2o Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 22. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I – Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II – Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV – Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;
V – Diárias de viagem;
VI – Horas extras.
§ 1o Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, observada a vinculação de recursos.
§ 2o Não serão objeto de limitação de empenho:
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 24 desta Lei. § 3o Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 4o Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado por órgão.
§ 5o Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9o, § 1o, da LC no 101/2000.
§ 6o Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC no 101/2000.
Art. 23. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 1o Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
§ 2o Ao final do exercício financeiro de 2017, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
§ 3o O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2018.
Art. 24. Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
§ 1o Para fins disposto no caput, no caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento
congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
§ 2o A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da execução dos recursos mencionados no caput deste artigo.
Art. 25. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 1o A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
§ 2o A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de dezembro de 2017, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 26. Para efeito do disposto no § 1o do art. 1o e do art. 42 da LC no 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à obras e prestação de serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Seção IV
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 27. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei no 4.320/64.
§ 1o A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3o, da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8o, parágrafo único, da LC no 101/2000.
§ 2o Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos, operações especiais, e respectivas metas.
§ 3o Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2017, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 28. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2017, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 29. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.167, § 2o, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, mediante ato próprio de cada poder.
Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 31. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Seção V
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção I
Das Subvenções Sociais
Art. 32. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei no 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
Subseção II
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 33. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2017; ou
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único: o disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2017.
Art. 34. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6o, da Lei no 4.320, de 1964.
Subseção III
Dos Auxílios
Art. 35. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o, da Lei no 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
II – para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas;
VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei no 13.146/2015;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei no 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal no 7.404/2010; e
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda;
§ 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de educação.
§ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Parágrafo único: no caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção IV
Das Disposições Gerais
Art. 36. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 37, 38, 39 e 40 desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei no 4.320, de 1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I – execução da despesa na modalidade de aplicação “50 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;
II - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, no convênio ou instrumento congênere;
III - inexistência de prestação de contas rejeitada pelo Município;
IV - manifestação da assessoria jurídica do Município sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria.
Art. 37. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma dos artigos 37, 38, 39 e 40, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis.
Art. 38. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 39. Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 40. As transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições financeiras oficiais, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.
Art. 41. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios, de que trata esta seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I – depósito e movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de transferência;
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único: Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Seção VI
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 42. Observando o disposto no art. 27 da LC nº 101/2000, a concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas, esses ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores ao custo de captação e também às seguintes exigências:
I - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
II - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
III - formalização de contrato;
IV – assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
§ 1o Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
§ 2o As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de autorização expressa em lei específica.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 43. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 44. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 45. No exercício de 2017, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC no 101/2000.
§ 1o Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de setembro de 2016, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o disposto no art. 48 desta Lei.
§ 2o A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o § 4o do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.
Art. 46. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da LC nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 18, de 22 de dezembro de 2015, do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.
Art. 47. Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, § 6º da Constituição Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 1o O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 48. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1o, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC no 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III – prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV – prover cargos em comissão e funções de confiança;
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
§ 1o No caso dos incisos I, II, III e IV além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da LC no 101/2000, as seguintes informações:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;
II - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual para 2014-2017, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e os programas de trabalho da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
§ 2o No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 06 meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
§ 3o No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
§ 4o Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório.
Art. 49. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
I – as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III – a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.
CAPÍTULO VIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 50. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal;
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2017, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 51. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 50, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 52. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§ 1o A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.
§ 2o Em 2017, poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 157 e 158 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 3o Não se sujeita às regras do §1o a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 53. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC no 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 55. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei no 1.663 de 22 de agosto de 2013 - Plano Plurianual 2014/2017 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1o Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3o do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
§ 2o Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
§ 3o As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.
§ 4º as emendas que adicionarem recursos a título de subvenções, auxílios e contribuições a serem realizadas pelo Município, somente serão executadas se a entidade beneficiada atender, no que couber, as disposições da Seção V desta Lei.
§ 5o Para fins do disposto no art. 166, § 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de contingência referida no inciso I do art. 14 os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2017, ficarem sem despesas correspondentes.
Art. 56. Por meio da Secretaria Municipal de Finanças, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 57. Em consonância com o que dispõe o § 5o do art. 166 da Constituição Federal e o art. 85 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 58. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2016, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
§ 1o Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados à educação, saúde e assistência social, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2o Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
§ 3º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2017, os valores consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE AUGUSTO PESTANA EM 30 DE AGOSTO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 21 DE SETEMBRO DE 2016.
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 21 DE SETEMBRO DE 2016
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
Município de Augusto Pestana
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO
DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2017
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas em
2015 (a)
% PIB
II-Metas Realizadas em
2015 (b)
% PIB
Variação
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x
100
Receita Total
20.459.400
0,005%
20.052.306
0,005%
(407.094)
-1,99%
Receita Primárias (I)
20.138.600
0,005%
18.838.112
0,005%
(1.300.488)
-6,46%
Despesa Total
20.459.400
0,005%
20.042.357
0,005%
(417.043)
-2,04%
Despesa Primárias (II)
19.999.400
0,005%
19.653.212
0,005%
(346.188)
-1,73%
Resultado Primário (I–II)
139.200
0,000%
(815.100)
0,000%
(954.300)
-685,56%
Resultado Nominal
(561.067)
0,000%
2.308.760
0,001%
2.869.827
-511,49%
Dívida Pública Consolidada
638.396
0,000%
638.396
0,000%
-
0,00%
Dívida Consolidada Líquida
(1.514.219)
0,000%
(2.796.425)
-0,001%
(1.282.207)
84,68%
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da LDO (2015), incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, visando a atender o disposto no art. 4º, § 2º, inciso I da LRF.
Assim, conforme demonstrado em audiência pública de avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2015 (art. 9º, § 4º da LRF), o resultado primário, principal indicador de sustentabilidade fiscal do setor público, ficou em R$ (815.100). Os valores apresentados permitiram a obtenção de um Resultado Primário negativo porém o superávit financeiro contribuiu para o resultado positivo superior a meta inicialmente prevista de R$ 139.200,00
As receitas não financeiras totalizaram R$ 18.838.112,00 frustrando a projeção para o período de R$ 20.138.600,00. As despesas não financeiras atingiram R$ 19.653.212,00, acima da previsão orçamentária.
Em parte, esse resultado é em decorrência do desempenho desfavorável apresentado pela receita, tendo sido fortemente condicionado pelo comportamento das receitas correntes, que apresentaram déficit em relação ao valor consignado no orçamento.
A dívida consolidada totalizou R$ 638.396,00, valor identico ao previsto. Tal comportamento é reflexo dos desembolsos graduais e planejados da amortização da dívida.
Prefeitura Municipal de Augusto Pestana - RS
LDO para 2017 - 2017/0 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Programa: 0100 - Apoio Administrativo
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
1.120 - AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CAMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
P
Área Construida
m²
100,00
80.000,00
2.001 - MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
A
Atividade Mantida
und
1,00
590.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
670.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO
Programa: 0100 - Apoio Administrativo
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.002 - MANUT. DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
A
Atividade Mantida
und
1,00
548.000,00
2.003 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE DIVULGACAO.
GABINETE DO PREFEITO
A
Atividade Mantida
und
1,00
75.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
623.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 03.01 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Programa: 0100 - Apoio Administrativo
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.005 - MANUTENÇÃO SERVIÇO PROCURADORIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
A
Atividade Mantida
und
1,00
260.000,00
2.111 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
A
Atividade Mantida
und
1,00
10.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
270.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 04.01 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E HABITAÇÃO
Programa: 0100 - Apoio Administrativo
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.006 - MANUT.DOS SERV.PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E HABITAÇÃO
A
Atividade Mantida
und
1,00
235.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
235.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 04.01 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E HABITAÇÃO
Programa: 0130 - Habitação Popular
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
1.023 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E HABITAÇÃO
P
Familias
%
5,00
31.500,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
31.500,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Programa: 0100 - Apoio Administrativo
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
0.013 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
O
Atividade Mantida
und
1,00
247.500,00
2.007 - MANUT.DOS SERV.ADMINISTR.E ATOS OFICIAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
A
Atividade Mantida
und
1,00
1.000.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
1.247.500,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Programa: 0129 - Operações Especiais
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
(R$ 1)
0.007 - SENTENÇAS JUDICIAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
O
Operações especiais
und
1,00
30.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
30.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Programa: 0132 – Previdência do Regime Estatutário
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
0.010 - APOSENTADORIAS E PENSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
O
Atividade Mantida
und
1,00
206.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
206.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Programa: 0100 - Apoio Administrativo
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
1.121 - APOIO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
P
Pessoas
nº
24,00
12.000,00
2.008 - MANUT.DOS SERV.FISCALIZACAO E TRIBUTACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
A
Atividade Mantida
und
1,00
505.000,00
2.009 - MANUT.DOS SERV.DE CONTAB.TESOUR.E COMPRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
A
Atividade Mantida
und
1,00
840.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
1.357.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Programa: 0129 - Operações Especiais
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
0.003 - DEVOLUÇÃO RECURSOS CONVÊNIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
O
Atividade Mantida
und
1,00
3.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
3.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Programa: 0132 – Previdência do Regime Estatutário
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
0.010 - APOSENTADORIAS E PENSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
O
Atividade Mantida
und
1,00
209.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
209.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 07.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa: 0114 - Melhoramento da Infra-estrutura Urbana
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
1.007 - INSTALAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
P
Familias
%
10,00
30.000,00
1.122 - APOIO A INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
P
Área Construida
m²
1,00
5.000,00
1.123 - APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
P
Área Construida
m²
1,00
10.000,00
2.013 - MANUT.DE PRACAS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A
Atividade Mantida
und
1,00
31.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
76.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 07.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa: 0115 - Abastecimento de Água
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
1.006 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
P
Familias
%
301,00
10.000,00
2.015 - MANUT.DOS SERV.DISTRIBUICAO D.AGUA
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A
Familias
%
1.800,00
425.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
435.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 07.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa: 0117 - Limpeza Pública
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.011 - MANUT.DOS SERV.LIMPEZA PUBLICA
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A
Atividade Mantida
und
1,00
465.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
465.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 07.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa: 0118 - Iluminação Pública
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.012 - MANUTENCAO DE ILUMINACAO PUBLICA
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A
Atividade Mantida
und
100,00
253.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
253.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 07.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa: 0119 - Vias Urbanas
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
1.009 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
P
Área Construida
m²
10.000,00
10.000,00
1.010 - PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
P
Área Construida
m²
2.000,00
4.000,00
1.102 - IMPLANTAÇÃO CENTRAL TRIAGEM, RESIDUOS E ATERRO SAN. CISA.
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
P
economias
und
1.700,00
30.000,00
1.105 - CONSTRUÇÃO DE DE PASSEIOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
P
Passeios
m²
10,00
50.000,00
2.016 - MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A
Atividade Mantida
und
1,00
45.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
139.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 07.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa: 0123 - Construção, Restauração e Conservação de Estradas Municipais
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
1.011 - AMPLIAÇÃO E EDIFICAÇÃO DA GARAGEM
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
P
Área Construida
m²
500,00
70.000,00
1.012 - CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
P
Pontes e Bueiros
und
5,00
5.000,00
2.019 - MANUTENÇÃO DE PONTES E BUEIROS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A
Pontes e Bueiros
und
10,00
40.000,00
2.020 - MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A
Km de Estradas
km
1.500,00
2.900.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
3.015.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 07.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa: 0129 - Operações Especiais
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
0.002 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FINANCIAMENTOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
O
Operações especiais
und
1,00
320.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
320.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 07.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa: 0132 – Previdência do Regime Estatutário
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
0.010 - APOSENTADORIAS E PENSÕES
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
O
Atividade Mantida
und
1,00
216.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
216.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 07.03 - DPTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Programa: 0101 - Serviços de Trânsito
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.021 - MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE TRANSITO
DPTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
A
Atividade Mantida
und
1,00
5.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
5.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 08.01 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
Programa: 0100 - Apoio Administrativo
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.017 - MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
A
Atividade Mantida
und
1,00
340.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
340.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 08.01 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
Programa: 0108 - Educação Pré-escolar
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.022.1 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
A
Pessoas
nº
170,00
464.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
464.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 08.01 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
Programa: 0110 - Ensino Regular
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
(Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
1.004 - AMPLIAÇÃO DE ESTRUTURA FISICA DE UNIDADES ESCOLARES
MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
P
Área Construida
m²
100,00
45.000,00
2.023 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
A
Pessoas
nº
260,00
418.000,00
2.025 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
A
Aluno Atendido
nº
1,00
910.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
1.373.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 08.01 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
Programa: 0132 – Previdência do Regime Estatutário
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
0.010 - APOSENTADORIAS E PENSÕES
MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
O
Atividade Mantida
und
1,00
725.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
725.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 08.03 - DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa: 0108 - Educação Pré-escolar
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.022.1 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
A
Pessoas
nº
200,00
30.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
30.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 08.03 - DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa: 0110 - Ensino Regular
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.025.1 - MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - 1086
DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
A
Aluno Atendido
nº
2.000,00
15.000,00
2.029 - MERENDA ESCOLAR - FNDE
DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
A
Aluno Atendido
nº
420,00
42.000,00
2.033 - MANUT.TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADO
DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
A
Aluno Atendido
nº
300,00
156.000,00
2.034 - MANUT.ENSINO FUNDAMENTAL - SAL.EDUCAÇÃO
DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
A
Aluno Atendido
nº
260,00
20.000,00
2.084 - MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR - UNIÃO
DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
A
Aluno Atendido
nº
300,00
50.500,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
283.500,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 08.03 - DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa: 0111 - Assistência ao Aluno de Ensino Superior
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
0.011 – APOIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DESPORTIVAS
DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
O
Indice
%
1,00
18.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
18.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 08.03 - DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa: 0113 - Desenvolvimento Cultural
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
0.012 - SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES CULTURAIS
DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
O
Atividade Mantida
und
1,00
35.000,00
2.035 - MANUTENCAO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
A
Atividade Mantida
und
1,00
42.000,00
2.076 - PROGRAMA IDENTIDADE CULTURAL
DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
A
Grupos Culturais
und
5,00
68.500,00
2.097 - MANUTENÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL
DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
A
Atividade Mantida
und
1,00
36.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
181.500,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 08.03 - DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa: 0124 - Desporto Comunitário
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.031 - MANUTENCAO DO ESPORTE AMADOR
DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
A
Pessoas
nº
1.600,00
175.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
175.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 08.03 - DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa: 0135 - Ensino Medio
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.110 - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS
DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
A
Aluno Atendido
nº
20,00
15.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
15.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 08.04 - FUNDEB
Programa: 0108 - Educação Pré-escolar
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.022.2 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL ( FUNDEB)
FUNDEB
A
Pessoas
nº
170,00
697.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
697.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 08.04 - FUNDEB
Programa: 0110 - Ensino Regular
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.025.3 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
FUNDEB
A
Aluno Atendido
nº
300,00
44.000,00
2.105 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
FUNDEB
A
Aluno Atendido
nº
260,00
1.289.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
1.333.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 08.04 - FUNDEB
Programa: 0112 - Assistência à Educação Especial
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
0.011 – APOIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DESPORTIVAS
FUNDEB
O
Indice
%
100,00
122.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
122.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 09.01 – SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E MEIO AMBIENT
Programa: 0120 - Sementes e Mudas
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.032 - PROGRAMA DE REFLORESTAMENTO
SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E MEIO AMBIENT
A
Produtores
%
1.500,00
1.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
1.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 09.01 – SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E MEIO AMBIENT
Programa: 0121 - Assistência Financeira e Material a Pequenos Produtores
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
1.086 - PATRULHA AGRÍCOLA
SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E MEIO AMBIENT
P
Produtores
%
100,00
5.000,00
1.124 - INCENTIVO A ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL
SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E MEIO AMBIENT
P
Equipo
und
1,00
2.000,00
2.072 - MANUT. DO PROG. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL
SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E MEIO AMBIENT
A
Produtores
%
32.000,00
50.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
57.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 09.01 – SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E MEIO AMBIENT
Programa: 0122 - Desenvolvimento da Produção Vegetal
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.067 - MANUTENÇÃO SISTEMA TROCA-TROCA DE SEMENTES
SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E MEIO AMBIENT
A
Sementes
kg
23.000,00
10.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
10.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 09.01 – SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E MEIO AMBIENT
Programa: 0128 - Desenvolvimento Agropecuário
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.037 - MANUT.DOS SERV.DA SEC.AGRIC.DES.ECONOMICO
SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E MEIO AMBIENT
A
Atividade Mantida
und
1,00
715.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
715.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Programa: 0116 - Proteção ao Meio Ambiente
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.090 - MANUT. DO FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
A
Atividade Mantida
und
1,00
32.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
32.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (REC. FEDERAIS)
Programa: 0106 - Produção, Controle e Distribuição de Medicamentos
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.044 - MANUT.PROGR.FED.FARMACIA BASICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (REC. FEDERAIS)
A
Pessoas
nº
1.462,00
40.300,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
40.300,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (REC. FEDERAIS)
Programa: 0126 – Assistência Médica a População
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.041 - MANUT.DOS SERV.BASICOS DE SAÚDE - PABA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (REC. FEDERAIS)
A
Pessoas
nº
7.273,00
356.000,00
2.043 - PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (REC. FEDERAIS)
A
Pessoas
nº
7.273,00
202.500,00
2.047 - MANUT.PROGR.SUS PREST.SERVIÇOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (REC. FEDERAIS)
A
Pessoas
nº
7.273,00
5.000,00
2.048 - MANUT.PROGR. PACS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (REC. FEDERAIS)
A
Pessoas
nº
7.273,00
177.000,00
2.049 - MANUT.PROGR.VIG.EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (REC. FEDERAIS)
A
Pessoas
nº
7.273,00
24.600,00
2.049 - MANUT. PROG. VIG. EPIDEMILOGICA E AMB. - CHAGAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (REC. FEDERAIS)
A
Pessoas
nº
7.300,00
200,00
2.077 - MANUT. CENTRO REG. SAÚDE MENTAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (REC. FEDERAIS)
A
Pessoas
nº
400,00
1.708.700,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
2.474.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 10.02 - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: 0102 - Serviços de Assistência ao Idoso
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.101 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DA TERCEIRA IDADE
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
A
Pessoas Idosas
%
1.360,00
28.600,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
28.600,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 10.02 - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: 0103 - Serviços de Assistência ao Deficiente
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
0.011 – APOIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DESPORTIVAS
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
O
Indice
%
100,00
13.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
13.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 10.02 - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: 0104 - Serviços de Proteção à Criança e ao Adolescente
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.053 - MANUT.PROG.ASSIST.CRIANÇA
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
A
Familias
%
50,00
18.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
18.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 10.02 - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: 0105 - Assistência Social Geral
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.058 - ASSIST.SOCIAL POP.DE BAIXA RENDA
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
A
Pessoas
nº
2.300,00
408.000,00
2.102 - MANUTENÇÃO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
A
Pessoas
nº
670,00
15.000,00
2.112 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUN. DE ASSISTENCIA
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
A
Atividade Mantida
und
1,00
700,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
423.700,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 10.03 - FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Programa: 0104 - Serviços de Proteção à Criança e ao Adolescente
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.062 - MANT.DO CONS.TUT.DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
A
Crianças e Adoliscentes
%
832,00
117.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
117.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 10.04 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE-ASPS
Programa: 0126 – Assistência Médica a População
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.039 - MANUTENÇÃO DOS SERV.DE SAÚDE
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE-ASPS
A
Pessoas
nº
7.273,00
4.480.676,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
4.480.676,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 10.05 - FUNDO MUNIC. DE SAUDE (REC. ESTADUAIS)
Programa: 0106 - Produção, Controle e Distribuição de Medicamentos
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.050 - MANUT.PROGR.EST.FARMACIA BASICA
FUNDO MUNIC. DE SAUDE (REC. ESTADUAIS)
A
Pessoas
nº
715,00
38.800,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
38.800,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 10.05 - FUNDO MUNIC. DE SAUDE (REC. ESTADUAIS)
Programa: 0126 – Assistência Médica a População
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.039 - MANUTENÇÃO DOS SERV.DE SAÚDE
FUNDO MUNIC. DE SAUDE (REC. ESTADUAIS)
A
Pessoas
nº
7.200,00
53.800,00
2.041.1 - MANUT. DOS SERV. BÁSICOS DE SAÚDE - PIES
FUNDO MUNIC. DE SAUDE (REC. ESTADUAIS)
A
Pessoas
nº
7.200,00
132.500,00
2.049 - MANUT.PROGR.VIG.EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL
FUNDO MUNIC. DE SAUDE (REC. ESTADUAIS)
A
Pessoas
nº
7.200,00
2.500,00
2.078 - MANUT. DO PROG. INCENTIVO PSF
FUNDO MUNIC. DE SAUDE (REC. ESTADUAIS)
A
Pessoas
nº
7.273,00
123.500,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
312.300,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 11.01 - SECRET. MUN. DE DESENV. EC. E TURISMO
Programa: 0100 - Apoio Administrativo
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.091 - MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DESENV. EC. TURISMO
SECRET. MUN. DE DESENV. EC. E TURISMO
A
Atividade Mantida
und
1,00
172.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
172.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 11.01 - SECRET. MUN. DE DESENV. EC. E TURISMO
Programa: 0109 - Cursos de Qualificação
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.075 - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
SECRET. MUN. DE DESENV. EC. E TURISMO
A
Pessoas
nº
350,00
10.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
10.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 11.01 - SECRET. MUN. DE DESENV. EC. E TURISMO
Programa: 0125 - Lazer Comunitário
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.004 - MANUTENCAO DO CALENDARIO DE EVENTOS.
SECRET. MUN. DE DESENV. EC. E TURISMO
A
Atividade Mantida
und
1,00
85.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
85.000,00
Exercício: 2017
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 1644
Data: 11/08/2016
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 11.01 - SECRET. MUN. DE DESENV. EC. E TURISMO
Programa: 0127 - Promoção do Comércio
Descrição da Ação-Subação
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
2.014 - MANUT.DO PARQUE MUN.DE EXPOSICOES A.S.
SECRET. MUN. DE DESENV. EC. E TURISMO
A
Atividade Mantida
und
1,00
29.000,00
2.098 - MANUTENÇÃO DA CASA RECANTO DA PRODUÇÃO
SECRET. MUN. DE DESENV. EC. E TURISMO
A
Atividade Mantida
und
1,00
8.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
37.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
LDO-2017-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 1644 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Ação
Valores
2017
Total
0.002.000-AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FINANCIAMENTOS
320.000,00
320.000,00
0.003.000-DEVOLUÇÃO RECURSOS CONVÊNIOS
3.000,00
3.000,00
0.007.000-SENTENÇAS JUDICIAIS
30.000,00
30.000,00
0.010.000-APOSENTADORIAS E PENSÕES
1.356.000,00
1.356.000,00
0.011.000-APOIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DESPORTIVAS
153.000,00
153.000,00
0.012.000-SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES CULTURAIS
35.000,00
35.000,00
0.013.000-OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
247.500,00
247.500,00
1.004.000-AMPLIAÇÃO DE ESTRUTURA FISICA DE UNIDADES ESCOLARES
45.000,00
45.000,00
1.006.000-AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
10.000,00
10.000,00
1.007.000-INSTALAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
30.000,00
30.000,00
1.009.000-PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
10.000,00
10.000,00
1.010.000-PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES
4.000,00
4.000,00
1.011.000-AMPLIAÇÃO E EDIFICAÇÃO DA GARAGEM
70.000,00
70.000,00
1.012.000-CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS
5.000,00
5.000,00
1.023.000-CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
31.500,00
31.500,00
1.086.000-PATRULHA AGRÍCOLA
5.000,00
5.000,00
1.102.000-IMPLANTAÇÃO CENTRAL TRIAGEM, RESIDUOS E ATERRO SAN. CISA.
30.000,00
30.000,00
1.105.000-CONSTRUÇÃO DE DE PASSEIOS PÚBLICOS
50.000,00
50.000,00
1.120.000-AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CAMARA
80.000,00
80.000,00
1.121.000-APOIO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA
12.000,00
12.000,00
1.122.000-APOIO A INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
5.000,00
5.000,00
1.123.000-APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA
10.000,00
10.000,00
1.124.000-INCENTIVO A ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL
2.000,00
2.000,00
2.001.000-MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA
590.000,00
590.000,00
2.002.000-MANUT. DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO
548.000,00
548.000,00
2.003.000-MANUTENCAO DOS SERVICOS DE DIVULGACAO.
75.000,00
75.000,00
2.004.000-MANUTENCAO DO CALENDARIO DE EVENTOS.
85.000,00
85.000,00
2.005.000-MANUTENÇÃO SERVIÇO PROCURADORIA
260.000,00
260.000,00
2.006.000-MANUT.DOS SERV.PLANEJAMENTO
235.000,00
235.000,00
2.007.000-MANUT.DOS SERV.ADMINISTR.E ATOS OFICIAIS
1.000.000,00
1.000.000,00
2.008.000-MANUT.DOS SERV.FISCALIZACAO E TRIBUTACAO
505.000,00
505.000,00
2.009.000-MANUT.DOS SERV.DE CONTAB.TESOUR.E COMPRA
840.000,00
840.000,00
2.011.000-MANUT.DOS SERV.LIMPEZA PUBLICA
465.000,00
465.000,00
2.012.000-MANUTENCAO DE ILUMINACAO PUBLICA
253.000,00
253.000,00
2.013.000-MANUT.DE PRACAS
31.000,00
31.000,00
2.014.000-MANUT.DO PARQUE MUN.DE EXPOSICOES A.S.
29.000,00
29.000,00
2.015.000-MANUT.DOS SERV.DISTRIBUICAO D.AGUA
425.000,00
425.000,00
2.016.000-MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
45.000,00
45.000,00
2.017.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO EDUCAÇÃO
340.000,00
340.000,00
2.019.000-MANUTENÇÃO DE PONTES E BUEIROS
40.000,00
40.000,00
2.020.000-MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA
2.900.000,00
2.900.000,00
2.021.000-MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE TRANSITO
5.000,00
5.000,00
Ação
Valores
2017
Total
2.022.001-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
494.000,00
494.000,00
2.022.002-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL ( FUNDEB)
697.000,00
697.000,00
2.023.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
418.000,00
418.000,00
2.025.000-MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
910.000,00
910.000,00
2.025.001-MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - 1086
15.000,00
15.000,00
2.025.003-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR (FUNDEB)
44.000,00
44.000,00
2.029.000-MERENDA ESCOLAR - FNDE
42.000,00
42.000,00
2.031.000-MANUTENCAO DO ESPORTE AMADOR
175.000,00
175.000,00
2.032.000-PROGRAMA DE REFLORESTAMENTO
1.000,00
1.000,00
2.033.000-MANUT.TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADO
156.000,00
156.000,00
2.034.000-MANUT.ENSINO FUNDAMENTAL - SAL.EDUCAÇÃO
20.000,00
20.000,00
2.035.000-MANUTENCAO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
42.000,00
42.000,00
2.037.000-MANUT.DOS SERV.DA SEC.AGRIC.DES.ECONOMICO
715.000,00
715.000,00
2.039.000-MANUTENÇÃO DOS SERV.DE SAÚDE
4.534.476,00
4.534.476,96
2.041.000-MANUT.DOS SERV.BASICOS DE SAÚDE - PABA
356.000,00
356.000,00
2.041.001-MANUT. DOS SERV. BÁSICOS DE SAÚDE - PIES
132.500,00
132.500,00
2.043.000-PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA
202.500,00
202.500,00
2.044.000-MANUT.PROGR.FED.FARMACIA BASICA
40.300,00
40.300,00
2.047.000-MANUT.PROGR.SUS PREST.SERVIÇOS
5.000,00
5.000,00
2.048.000-MANUT.PROGR. PACS
177.000,00
177.000,00
2.049.000-MANUT.PROGR.VIG.EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL
27.100,00
27.100,00
2.049.001-MANUT. PROG. VIG. EPIDEMILOGICA E AMB. -CHAGAS.
200,00
200,00
2.050.000-MANUT.PROGR.EST.FARMACIA BASICA
38.800,00
38.800,00
2.053.000-MANUT.PROG.ASSIST.CRIANÇA
18.000,00
18.000,00
2.058.000-ASSIST.SOCIAL POP.DE BAIXA RENDA
408.000,00
408.000,00
2.062.000-MANT.DO CONS.TUT.DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
117.000,00
117.000,00
2.067.000-MANUTENÇÃO SISTEMA TROCA-TROCA DE SEMENTES
10.000,00
10.000,00
2.072.000-MANUT. DO PROG. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL
50.000,00
50.000,00
2.075.000-CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
10.000,00
10.000,00
2.076.000-PROGRAMA IDENTIDADE CULTURAL
68.500,00
68.500,00
2.077.000-MANUT. CENTRO REG. SAÚDE MENTAL
1.708.700,00
1.708.700,00
2.078.000-MANUT. DO PROG. INCENTIVO PSF
123.500,00
123.500,00
2.084.000-MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR - UNIÃO
50.500,00
50.500,00
2.090.000-MANUT. DO FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE
32.000,00
32.000,00
2.091.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DESENV. EC. TURISMO
172.000,00
172.000,00
2.097.000-MANUTENÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL
36.000,00
36.000,00
2.098.000-MANUTENÇÃO DA CASA RECANTO DA PRODUÇÃO
8.000,00
8.000,00
2.101.000-MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DA TERCEIRA IDADE
28.600,00
28.600,00
2.102.000-MANUTENÇÃO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
15.000,00
15.000,00
2.105.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
1.289.000,00
1.289.000,00
2.110.000-CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS
15.000,00
15.000,00
2.111.000-MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA
10.000,00
10.000,00
Ação
Valores
2017
Total
2.112.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
700,00
700,00
9.999.999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
130.000,00
130.000,00
TOTAL DA LDO
24.758.376,00
24.758.376,96
Dados Enviados ao Legislativo