SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3109 DE 11 DE AGOSTO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3109 DE 11 DE AGOSTO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3109 DE 11 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera.
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Em decorrência da execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de pavimentação asfáltica nas seguintes ruas e trechos:
Rua Expedicionário Eugênio F. Ladwig, trecho entre as ruas Venâncio Aires e Guilherme Hasse.
Rua Venâncio Aires, parte do trecho compreendido entre as ruas Guilherme Muxfeld e Ricardo Bazan.
Rua Felipe Bauer, no trecho entre as ruas Ricardo Bazan e Otto Ruhdel.
Rua Ricardo Bazan, parte do trecho entre as ruas Felipe Bauer e Humberto Cereser.
Rua Albino Schneider, no trecho compreendido entre as Ruas Alfredo Schneider e Alexandre Cardinal.
Rua Alexandre Cardinal, no trecho compreendido entre as Ruas Albino Schneider e Expedicionário Arthur Goergen.
Rua Evaldo Koester, em parte do trecho compreendido entre as Ruas José Deboni e Senno Augusto Schwerz.
I – serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente para as vias indicadas;
II – o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma das valorizações, observado o percentual máximo de 70% (setenta por cento) do custo final de cada obra.
Art. 2º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital prévio à execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
I – delimitações das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nelas compreendidos;
II – memorial descritivo do projeto das obras;
III - orçamento total ou parcial do custo de cada obra;
IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado.
Art. 3º Após a conclusão será publicado o demonstrativo do custo final de cada obra, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria, de acordo com a valorização de cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único. No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observadas as normas e procedimentos estabelecidos na Lei nº 638/01, de 17 de dezembro de 2001, que institui a Contribuição de Melhoria no Município de Augusto Pestana.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 11 DE AGOSTO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE AGOSTO DE 2020.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração