SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3303/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3303/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3303/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 47.421,04.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 47.421,04 (quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e quatro centavos).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar
3.1.90.11.00 – 134 – Vencimentos e vantagens fixas...................................R$ 34.352,89
3.1.90.13.00 – 135 – Obrigações Patronais...................................................R$ 7.557,64
3.3.90.08.00 – 133 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor...............R$ 2.950,91
3.3.90.46.00 – 8746 – Auxílio – Alimentação..............................................R$ 2.559,60
Fonte de Recursos: 20 – MDE
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ATIVIDADE: 2.020 – Manutenção da Malha Viária
3.1.90.11.00 – 100 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Civil...........R$ 34.352,89
3.1.90.13.00 – 101 – Obrigações Patronais..................................................R$ 7.557,64
3.3.90.08.00 – 99 – Outros Benefícios Assistências do Servidor..................R$ 2.950,91
3.3.90.46.00 – 8743 – Auxílio – Alimentação...............................................R$ 2.559,60
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração