SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3858/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3858/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3858/2025
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 02 (dois) Zeladores(as).
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em regime de excepcional interesse público, conforme prevê o art. 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/2003, por um período de 06 (seis) meses, renováveis por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade:
I – 02 (dois) Zeladores(as), lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento básico de R$ 1.681,58 (hum mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos).
Parágrafo Primeiro: As especificações das funções contratadas estão estabelecidas no anexo I, parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Segundo: Para a presente contratação emergencial, fica o Poder Executivo Municipal de Augusto Pestana autorizado a realizar Processo Seletivo, conforme as regras estabelecidas no Decreto Executivo nº 2422/2010.
Parágrafo Terceiro: Aos contratados por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao reajuste do salário e aumento real que ocorrer no presente exercício.
Art.2 º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas: 2.022 – 3.1.90.04.00 – 9817; 2.023 – 3.1.90.04.00 – 3629.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE JANEIRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
CARGO: ZELADOR
Padrão: 2
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Zelar pela conservação de próprios municipais, bem como de unidade de recreação e escolas municipais; adotar providências tendentes a evitar a danificação do patrimônio municipal.
Exemplos de Atribuições: Manter sempre em bom estado de conservação os locais onde transitam os frequentadores de próprios municipais, assim como: unidades de recreação e os prédios das escolas municipais; ter sob sua guarda materiais destinados à competições esportivas; conservar canchas, campos de futebol, aparelhos e objetos destinados à recreação pública; fornecer, colocar e recolher materiais utilizados nas práticas esportivas; zelar pela limpeza e conservação dos prédios municipais, no que concerne à dependências de uso comum; executar pequenos consertos; manter vigilância sobre as redes de instalações elétricas e sanitárias e de defesa contra incêndio, comunicando de imediato ao órgão competente, as irregularidades observadas, visando o pronto restabelecimento das mesmas; zelar pela manutenção e conservação de móveis e utensílios sob a sua guarda; solicitar materiais necessários à limpeza e conservação dos prédios, mantendo o controle dos mesmos; executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos para investidura:
Idade: mínima de 18 anos
Instrução: Ensino fundamental completo