SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3071 DE 14 DE JANEIRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3071 DE 14 DE JANEIRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3071 DE 14 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 53.010,44
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 53.010,44 ( Cinquenta e três mil dez reais e quarenta e quatro centavos)
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Estaduais
3.3.93.32.00 – 9237 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição.............R$ 53.010,44
Fonte de Recursos – 4112 – LRPD – Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos – 4112 – LRPD – Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias no valor de R$ 53.010,44.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 14 DE JANEIRO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE JANEIRO DE 2020
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração