SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3628/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3628/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3628/2023
Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 1.543, de 21/12/2011.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 1.543, de 21 de Dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º A média do número de visitas por microárea, será informada ao Departamento de Recursos Humanos pela Secretaria de Saúde, de acordo com os dados dos relatórios de visitas domiciliares emitidos pelo sistema informatizado em uso pela equipe de servidores da Secretaria de Saúde, e comprovado pelas Fichas de Atendimentos (FAs), devidamente preenchidas com o motivo da visita e assinada pelo responsável da unidade familiar.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE SETEMBRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração