SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS · 15 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1905
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1905
LEI MUNICIPAL Nº 1905, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e reduz dotação orçamentária.
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇ: 01 – Secret. Munic. de Administração
OP. ESP.: 0.013 – Obrigações Tributárias
3.3.90.47 – 42 – Obrigações Tributárias e Contributivas...........R$ 18.000,00
Fonte de Recurso: 001 – Recurso Livre
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior a seguinte redução orçamentária.
ORGÃO: 99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
UNID. ORÇ: 99– Reserva de Contingencia
ATIVIDADE: 9.999– Reserva de Contingencia
9.9.99.99 – 3530 – Reserva de Contingencia e Reserva do RPP..................R$ 18.000,00
FONTE DE RECURSOS: Fonte 1026 – Reserva de Contingencia
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 13 DE DEZEMBRO DE 2016
SONIA TERESINHA MÜLLER
Secretária Municipal de Administração