SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3239/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3239/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3239 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o Sistema Municipal Eletrônico Fazendário de Inscrição Arrecadação e Controle do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – SMEF ISSQN, a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – DEISS e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no âmbito do município de Augusto Pestana e dá outras providências.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL ELETRÔNICO FAZENDÁRIO DE INSCRIÇÃO, ARRECADAÇÃO E CONTROLE DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – SMEF ISSQN
Seção I
Da Definição do Sistema Municipal Eletrônico Fazendário de Inscrição, Arrecadação e Controle de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
SMEF ISSQN
Art. 1º. Fica instituído no âmbito municipal o Sistema Municipal Eletrônico Fazendário de inscrição, Arrecadação e Controle de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – SMEF ISSQN no Município de Augusto Pestana, seguindo as normas inerentes a legislação tributária federal, estadual e o Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único – Considera-se Sistema Municipal Eletrônico Fazendário os atos, procedimentos e documentos emitidos e armazenados eletronicamente em sistema próprio do Município de Augusto Pestana, com o objetivo de registrar as operações relativas as obrigações tributárias municipais, pelos quais formarão, gradativamente, a base de dados necessárias identificação de contribuições tributárias com validade fiscal e jurídica sendo autenticadas por meios digitais e autorizações expedidas tanto pelo contribuinte como da Secretaria Municipal de Finanças.
Seção II
Da Definição da Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços De
Qualquer Natureza – DEISS
Art. 2º. Fica criado dentro do Sistema Municipal Eletrônico Fazendário de Inscrição, Arrecadação e Controle de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – SMEF ISSQN a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza – DEISS, pela qual será gerada de forma digital através de computador e comunicação eletrônica ou pela rede mundial de computadores pela qual o contribuinte pode ter acesso as seguintes funcionalidades:
I – escrituração de documentos fiscais emitidos e recebidos, referentes aos serviços prestados e/ou tomados ou intermediados de terceiros;
II – declaração mensal – escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) – instrumento que registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal referente aos serviços prestados e tomados de terceiros, possibilitando, ainda, a emissão de documento de arrecadação referente à escrituração efetuada;
III – sistema de transmissão da declaração via internet.
§ 1º. O programa referido no “caput” será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Augusto Pestana, https://www.augustopestana.rs.gov.br, acessando o ícone DEISS;
§ 2º. Para obtenção do acesso ao sistema o declarante deverá efetuar o seu cadastro via internet, o qual será submetido à aprovação da Municipalidade, que lhe encaminhará uma “chave de acesso” para permitir a declaração das informações.
Art. 3º. Todas as pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no território do Município de Augusto Pestana, ou a estas equiparadas, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico, até o décimo quinto 15 dia do mês subsequente ao da competência do fato gerador do imposto.
§ 1º. Incluem-se nessa obrigação:
I – os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;
II – os contribuintes prestadores de serviços sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa;
III – os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;
IV – os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;
V – os partidos políticos;
VI – as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;
VII – as instituições de ensino;
VIII – as fundações de direito privado;
IX – as associações, inclusive entidades sindicais, federações, centrais sindicais, confederações, e serviços sociais autônomos;
X – os condomínios;
XI – os cartórios notariais e registrais.
§2º. Para os contribuintes que vierem a se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Município a entrega da primeira declaração dar-se-á até o décimo quinto (15) dia do mês subsequente ao da competência do fato gerador do imposto, do mês seguinte ao da inscrição.
§3º. A critério do Fisco, poderão apresentar a declaração eletrônica:
I – as pessoas Jurídicas não estabelecidas no Município;
II – as pessoas físicas estabelecidas ou não no Município, em relação aos documentos referentes aos serviços tomados ou intermediados de terceiros.
Art. 4º. A declaração deverá conter:
I – os dados cadastrais do prestador, tomador ou intermediário de serviços;
II – a identificação do responsável pela declaração;
III – o registro dos documentos fiscais (notas fiscais, notas fiscais-faturas, cupons fiscais, bilhetes de ingresso, etc...) emitidos pelo prestador de serviços, bem como daqueles documentos cancelados e extraviados;
IV – o registro de deduções na base de cálculo admitidas pela legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;
V – o registro do imposto retido pelos responsáveis tributários estabelecidos no Município, nas hipóteses previstas na legislação municipal em vigor;
VI – o registro dos documentos referentes a serviços tomados ou intermediados de terceiros, inclusive o registro de documentos emitidos por prestador de serviço estabelecido fora do Município, com ou sem substituição tributária.
§ 1º. Excetuam-se do disposto no Inciso VI deste artigo os seguintes documentos:
I – referentes a serviços tributados pelo ICMS;
II – emitidos pelas empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição de água;
III – referente a pedágio;
IV – referente a serviços de táxi e Xerox;
V – emitidos pelos correios e suas agências franqueadas referentes a serviço de transporte, coleta ou entrega de bens e valores;
VI – referente a tarifas bancárias.
§ 2º. Sujeitam-se também a todas as obrigações descritas no presente artigo e seus parágrafos todos os demais contribuintes, ainda que pessoa físicas equiparadas a jurídicas, que possuam autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF) ou autorizados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
§ 3º. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, situados no município, terá escrituração tributária própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal no que se refere à declaração mensal de movimento econômico.
§ 4º. Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal, os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto, a declaração mensal de movimento econômico e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
Art. 5º. Os contribuintes sujeitos a alíquotas variáveis bem como outros que possuam autorização para impressão de Documentos Fiscais (AIDOF), optantes ou não pelo Regime Simples Nacional, inclusive aqueles de enquadramento por estimativa, farão a apuração do imposto ao final de cada mês, mediante o lançamento de suas operações, as quais estarão sujeitas a posterior homologação pela autoridade fiscal.
§ 1º. O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, mensalmente, as Notas Fiscais emitidas bem como os demais documentos fiscais, com seus respectivos valores, efetuando o fechamento da declaração e emitindo ao final do processamento a guia de recolhimento para efetuar o pagamento do imposto devido.
§ 2º. O responsável tributário tomador dos serviços sujeitos ao imposto deverá escriturar por meio eletrônico, mensalmente, as Notas Fiscais e demais documentos, fiscais ou não fiscais comprobatórios dos serviços tomados, tributados ou não tributados, efetuar o fechamento da declaração, emitindo, ao final do processamento, a guia de recolhimento para efetuar o pagamento do imposto devido.
§ 3º. Os prestadores de serviço que não estejam sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, mas que sejam autorizados pelo fisco municipal à emissão de Nota Fiscal de Serviços, também ficam obrigados à declaração de movimento econômico mensal.
Art. 6º. Os contribuintes que não prestarem serviços e os tomadores que não adquirirem serviços, tributados ou não tributados, optantes ou não pelo Regime Simples Nacional, deverão informar, na escrituração fiscal, a ausência de movimentação econômica, através de declaração “Sem Movimento”, até o décimo quinto (15) dia do mês subsequente ao da competência apurada.
Art. 7º. Caso haja necessidade de retificação de alguma informação escriturada em declaração já transmitida, o declarante deverá gerar e enviar declaração retificadora.
§ 1º. Esgotado o prazo de que trata o caput do artigo 3º e do artigo 6º, a declaração poderá ser retificada a qualquer tempo, ficando o declarante sujeito às penalidades previstas na legislação.
§ 2º. O Fisco Municipal aceitará a declaração retificadora gerada com as informações do mesmo responsável pela declaração anterior.
Art. 8º. O prestador e o tomador de serviços, tributados ou não tributados, ficam obrigados a manter em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição, os seguintes livros fiscais, escriturados através do programa eletrônico:
I – Livro de Registro de Prestação de Serviços;
II – Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Jurídicas com Documento Fiscal;
III – Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas sem Documento Fiscal.
§ 1º. O Livro de Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado pelos contribuintes prestadores de serviços, de todos os serviços prestados, tributados ou não pelo imposto e poderá ser armazenado eletronicamente.
§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Jurídicas com Documento Fiscal deverá ser escriturado pelos tomadores, contendo todas as informações relativas aos serviços adquiridos mediante apresentação de documento fiscal pelo prestador, tributado ou não pelo imposto, inclusive aqueles contratados com responsabilidade para recolhimento do ISS por retenção na fonte, atribuída pela legislação vigente, e poderá ser armazenado eletronicamente.
§ 3º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas sem Documento Fiscal deverá ser escriturado pelos tomadores, contendo todas as informações relativas aos serviços adquiridos sem a apresentação de documento fiscal pelo prestador, inclusive aqueles contratados com responsabilidade para recolhimento do ISS por retenção na fonte, atribuída pela legislação vigente.
§ 4º. Findo o exercício fiscal, é facultado ao contribuinte e ao tomador de serviços a impressão e a encadernação dos livros e conservá-los no estabelecimento pelo prazo regulamentar ou mantê-los eletronicamente armazenados, para exibição ao Fisco quando solicitados, sob pena de multa.
§ 5º. Os livros previstos nos incisos I, II e III poderão ser encadernados em um único volume, ou mantidos armazenados eletronicamente.
Art. 9º. As instituições bancárias, bancos comerciais e cooperativas de crédito, estão dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, ficando, porém, obrigadas a prestar as informações requeridas em módulo específico da ferramenta na presente sessão Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza – DEISS, declarando a receita bruta e detalhando-a por conta analítica, com base no plano de contas do Banco Central (COSIF/BACEN).
§ 1º. Após o registro das informações requeridas e encerramento da escrituração, os estabelecimentos mencionados no “caput” deverão emitir os Mapas de Apuração gerados automaticamente pela ferramenta no link “Livro Fiscal” e armazená-los eletronicamente.
§ 2º. Os estabelecimentos mencionados no “caput” deverão manter arquivados na agência local, para exibição ao Fisco, além dos Mapas de Apuração, os balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central e o plano de contas analíticos descritivos da instituição.
§ 3º. As disposições deste artigo não excluem a obrigação das instituições bancárias na condição de tomadoras de serviços, devendo estas providenciar a escrituração dos serviços tomados na forma prevista para os demais responsáveis.
Art. 10. As casas lotéricas poderão optar, mediante requerimento, pela emissão de notas fiscais, pelo somatório dos serviços prestados no mês, ficando, porém, obrigadas a manter em apartado, Mapas de Apuração que proporcione o detalhamento dos serviços prestados.
§ 1º. Após o registro das informações requeridas e encerramento da escrituração fiscal, os contribuintes mencionados no “caput” deverão manter arquivados, para exibição ao Fisco, além dos Mapas de Apuração, os balancetes analíticos mensais e o plano de contas contábil analítico utilizado para escrituração de suas operações econômico-fiscais.
§ 2º. As disposições deste artigo não excluem a obrigação dos contribuintes indicados no “caput” de fornecerem nota fiscal individualizada para aqueles tomadores de serviços que assim solicitarem.
§ 3º. As disposições deste artigo não excluem obrigação dos contribuintes indicados no “caput” na condição de tomadoras de serviços, devendo estas providenciar a escrituração dos serviços tomados na forma prevista para os demais responsáveis.
Art. 11. Os Cartórios Notariais e de Registro deverão proceder a emissão de notas fiscais com o detalhamento dos serviços prestados.
§ 1º. Após o registro das informações requeridas e encerramento da escrituração fiscal, os contribuintes mencionados no “caput” deverão manter arquivados, para exibição ao Fisco, Mapas Mensais Analíticos de Apuração de Receitas apontando o quantitativo dos serviços, agrupados e somados por tipo de serviços prestados e, ao final, a totalização da Receita Bruta Mensal.
§ 2º. As disposições deste artigo não excluem a obrigação dos contribuintes indicados no “caput” de fornecerem nota fiscal individualizada para os tomadores de serviços.
§ 3º. O Livro de Registro Diário da Receita e da Despesa deverá ficar à disposição do Fisco, para exame quando solicitado.
§ 4º. As disposições deste artigo não excluem a obrigação dos contribuintes indicados no “caput” na condição de tomadoras de serviços, devendo estas providenciar a escrituração dos serviços tomados na forma prevista para os demais responsáveis.
Art. 12. A obrigação tributária prevista neste decreto de escrituração dos documentos fiscais das operações de serviços somente será satisfeita com o encerramento da escrituração fiscal pelo fechamento da Declaração Eletrônica de Movimento Econômico e geração da guia de recolhimento respectiva.
Parágrafo único. A confirmação do encerramento da escrituração implica na confissão da dívida junto à Fazendo Municipal.
Art. 13. O contribuinte ou tomador de serviços deverá recolher até o décimo quinto (15) dias do mês subsequente ao da competência do fato gerador do imposto, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, correspondentes aos serviços prestados ou aos serviços tomados de terceiros, relativos ao mês anterior, exceto quando tratar-se de optante do Simples Nacional que deverá recolher o tributo nos prazos já fixados pela Receita Federal.
CAPÍTULO II
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e
Seção I
Da Definição da NFS-e
Art. 14. Fica criado dentro do Sistema Municipal Eletrônico Fazendário de Inscrição, Arrecadação e Controle de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-SMEF ISSQN a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no Município de Augusto Pestana, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.
Parágrafo único – Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Augusto Pestana, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças antes da ocorrência do fato gerador.
Seção II
Dos Contribuintes Obrigados
Art. 15. A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e será obrigatória para os contribuintes abaixo discriminados:
I – Todas as empresas prestadoras de serviços localizados no Município, que iniciem suas atividades até trinta dias a partir da entrada em vigor da presente lei;
II – os prestadores de serviços já estabelecidos no Município, deverão cadastrar-se no prazo de até cento e oitenta dias;
III – os profissionais autônomos e as sociedades uniprofissionais, estabelecidos no Município, até 31/12/2021 e os que vierem a se localizar no território municipal, a partir da entrada em vigor da presente lei.
Art. 16. Caberá ao Executivo regulamentar, através de Decreto, a emissão da NFS-e, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, independente de gozar de imunidade, isenção, ou qualquer outro tratamento diferenciado.
Parágrafo Único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.
CAPÍTULO III
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL
DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e
Seção I
Do acesso pelo Contribuinte
Art. 17. O acesso ao sistema da NFS-e, que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança ou com Certificado Digital por entidade credenciada pela infraestrutura de Chave Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Art. 18. As pessoas obrigadas e as facultadas, para obter acesso ao sistema de que trata essa Lei, deverão efetuar o cadastramento da solicitação de acesso, por meio da rede mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico https://www.augustopestana.rs.gov.br/, seguindo as orientações passo a passo disponíveis no site.
Art. 19. Após o cadastramento, tratado no artigo anterior, o interessado deverá preencher o formulário “SOLICITAÇÃO DE ACESSO” e apresenta-lo à Secretaria de Finanças.
Art. 20. Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 4º desta Lei, e, comprovação pela Secretaria Municipal de Finanças da regularidade das informações, proceder-se-á o desbloqueio do acesso e, em seguida, será encaminhado, via correio eletrônico (e-mail), para o solicitante, a mensagem referente ao resultado da solicitação de acesso ao sistema da NFS-e.
§ 1º No caso de se constar qualquer inconsistência nas informações prestadas, a pessoa física ou jurídica interessada na obtenção da senha será notificada, via correio eletrônico (e-mail) informado no cadastramento, para, no prazo de até dez (10) dias, tomar as providências necessárias ao seu desbloqueio.
§ 2º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que sejam tomadas as providências mencionadas, a pessoa física ou jurídica terá a solicitação de desbloqueio automaticamente rejeitada, caso em que o interessado deverá promover novo cadastramento.
§ 3º Os interessados poderão utilizar o endereço eletrônico https://www.augustopestana.rs.gov.br/, para dirimir eventuais dúvidas relativas à NFS-e.
Art. 21. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.
Art. 22. Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada prestador de serviço, levando-se em consideração o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou cada número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF junto ao Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. A liberação do acesso fornecida à pessoa jurídica, será concedida ao representante legal indicado no formulário “SOLICITAÇÃO DE ACESSO”, e conterá as seguintes funções:
I – habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS-e;
II – gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar guias de pagamento, entre outras funcionalidades no sistema.
Art. 23. A pessoa física ou jurídica detentora da senha de acesso será responsável por todos os atos praticados no sistema da NFS-e, bem como pelos usuários habilitados ou vinculados que atuem em seu nome.
Seção II
Do Acesso pela Administração Fazendária
Art. 24. O acesso ao sistema da NFS-e que conterá dados fiscais de interesse da Secretária Municipal de Fazenda, será realizado mediante a utilização de senha de acesso.
Art. 25. A senha de acesso prevista no artigo anterior será outorgada ao Secretário Municipal de Finanças ou a quem o Prefeito Municipal delegar, para as seguintes funções:
I – habilitar e desabilitar usuários;
II – criar ou modificar perfis de utilização do sistema;
III – incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 26. Aos funcionários da Secretaria Municipal de Finanças será permitido acesso ao sistema da NFS-e conforme o perfil habilitado, levando-se em consideração a função exercida.
CAPITULO IV
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e
Art. 27. A NFS-e deve conter as seguintes indicações:
I – número sequencial;
II – código de verificação de autenticidade;
III – data e hora da emissão;
IV – identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) “e-mail”;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
e) Inscrição no Cadastro Fiscal;
V – identificação do tomador de serviços, com:
a)nome ou razão social;
b)endereço;
c) “e-mail”;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
VI – discriminação do serviço;
VII – valor total da NFS-e;
VIII – valor da dedução na base de cálculo, se houver e na forma prevista na legislação municipal;
IX – valor da base de cálculo;
X – código de serviço – enquadramento do serviço prestado na lista de serviços constantes no Parágrafo Primeiro do Artigo Primeiro da Lei Municipal nº 785/2003, de 18 de Dezembro de 2003;
XI – alíquota e valor do ISS;
XII – indicação no corpo da NFS-e de:
a) isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;
b) serviço não tributável pelo município de Augusto Pestana, será em conformidade com a Lei Complementar Federal e Lei Municipal;
c) retenção de ISS na fonte;
d) sociedade prestadoras de serviços com recolhimento mediante alíquota fixa, da expressão “empresa enquadrada no regime de alíquota fixa por profissional”;
e) empresas enquadradas com base de cálculo por estimativa ou outra forma de tratamento tributário diferenciado;
f) existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do ISS;
g) número e data do Recibo Provisório de Serviços – RPS emitido, nos casos de sua substituição.
§ 1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Prefeitura Municipal de Augusto Pestana”, “Secretaria Municipal de Finanças” e “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e”.
§ 2º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
§ 3º A NFS-e deverá ser assinada pelo emitente, através de senha de segurança ou com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil (Certificado Digital), contendo o CNPJ do estabelecimento do emitente e CPF do responsável.
Art. 28. A NFS-e deve ser emitida “on-line”, por meio da Internet, no endereço eletrônico https://www.augustopestana.rs.gov.br/, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Augusto Pestana, mediante a liberação de Senha de Segurança.
§ 1º A NFS-e será enviada por correio eletrônico (e-mail) ao tomador de serviços.
§ 2º Os tomadores de serviços devem confirmar a autenticidade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no endereço eletrônico https://augustopestana.rs.gov.br/ podendo, em caso de falsidades ou inexatidões, ser corresponsável pelo crédito tributário nos termos da Lei.
Art. 29. O Município disponibilizará o aplicativo que permite a integração dos sistemas dos usuários (conexão) com o sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e, no endereço eletrônico https://www.augustopestana.rs.gov.br/, com as seguintes funcionalidades:
I) configuração do perfil do contribuinte;
II) emissão, impressão, reimpressão, cancelamento de NFS-e, carta de correção eletrônica – CC-e;
III) consulta de NFS-e;
IV) emissão de Recibo Provisório de Serviços – RPS;
V) geração automática da guia de recolhimento do ISS, inclusive ISS Retido referente às NFS-e recebidas;
VI) registro automático das retenções obrigatórias dos responsáveis tributários;
VII) acompanhamento das guias emitidas;
VIII) verificação de autenticidade de NFS-e.
Seção I
Da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e
Por Pessoa Física ou Microempresário Individual - MEI
Art. 30. É facultada às pessoas físicas e aos MEIs já inscritos no Cadastro Fiscal Municipal, solicitar a geração e a impressão avulsa da NFS-e.
Art. 31. A NFS-e na forma do artigo anterior será gerada por intermédio da senha específica do funcionário da Secretaria Municipal de Finanças destacado para este fim.
Seção II
Da Obrigatoriedade e da Dispensa na Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e.
Art. 32. São obrigados à emissão da NFS-e, os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Fiscal ou Atividade Econômica no território do município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, a partir de noventa dias da publicação da presente lei ou em data posterior a ser estabelecida por Decreto.
§ 1º Os contribuintes que não emitirem NFS-e no período de apuração do imposto (mensal), inclusive os Substitutos e os Responsáveis Tributários, deverão realizar a Declaração de Não Movimentação da referida competência, no Sistema da Declaração Eletrônica de Serviços, no endereço eletrônico: https://www.augustopestana.rs.gov.br/ conforme previsto na presente Lei e em Decreto Municipal que venha a regulamentar a obrigatoriedade e/ou dispensa da emissão da NFS-e.
§ 2º Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão da NFS-e:
I – bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN;
II – contribuintes com cadastro fiscal de profissionais autônomos ou sociedades profissionais que tenham o recolhimento do ISSQN através de Tributação Fixa (ISS-Fixo);
III – contribuintes pessoas jurídicas optantes pelo Regime Tributário ao Simples Nacional qualificados como Microempreendedor Individual – MEI, quando prestarem serviços para pessoas físicas.
Sessão III
Do Cancelamento da NFS-e
Art. 33. A NFS- poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema informatizado (“online”), no endereço eletrônico https://augsutopestana.rs.gov.br/, na rede mundial de computadores (internet), antes do pagamento ou vencimento do imposto, seja ele por retenção ou não.
§ 1º Após o pagamento do imposto a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apresentadas as razões que motivaram o pedido.
§ 2º Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a anulação do documento, momento em que o sistema enviará automaticamente mensagem eletrônica ao tomador de serviços noticiando a operação.
§ 3º O documento cancelado permanecerá armazenado na base do sistema da NFS-e e sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade.
Art. 34. Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação de serviço, conforme disposto na Lei Municipal nº 785/2003 e suas alterações posteriores.
Seção IV
Da Carta de Correção Eletrônica – CC-e
Art. 35. Fica instituída no âmbito da legislação tributária municipal, a figura da “Carta de Correção”, sem implicar no cancelamento da NFS-e.
§ 1º É permitida a utilização da carta de correção para regularização de erro ocorrido na geração de NFS-e.
§ 2º Não será admitida a regularização na forma deste artigo quando o erro for relativo a base de cálculo, a alíquota, ao valor do imposto.
§ 3º A Carta de Correção Eletrônica – CC-e deverá ser assinada digitalmente pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ ou CPF, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 4º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NFS-e O emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.
§ 5º Não produzirá efeitos a regularização e efetuada após o início de qualquer procedimento fiscal.
CAPITULO V
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO DE SERVIÇO – RPS
Sessão I
Da definição de RPS e sua utilização
Art. 36. Por decorrência da prestação do serviço, o prestador emitirá o Recibo Provisório de Serviços – RPS, documento auxiliar da NFS-e.
§ 1º Entende-se por Recibo Provisório de Serviços – RPS, o documento fiscal, manuscrito ou gerado eletronicamente, de cunho temporário, tendente a comprovar geração regular da NFS-e, e NÃO TEM VALIDADE COMO DOCUMENTO FISCAL, o qual deverá conter:
I – identificação do prestador dos serviços:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) número do CPF ou CNPJ;
d) número no cadastro fiscal municipal;
e) correio eletrônico (e-mail);
II – identificação do tomador dos serviços:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) número do CPF ou CNPJ;
d) número no cadastro fiscal municipal;
e) correio eletrônico (e-mail);
III – numeração sequencial de acordo com a NFS-e;
IV – a descrição:
a) dos serviços prestados;
b) preço do serviço;
c) enquadramento do serviço executado na lista de serviços (subitem);
d) alíquota aplicável;
e) valor do imposto e se for o caso, da retenção na fonte.
VI – inserção no corpo do documento, da seguinte mensagem: “Recibo Provisório de Serviços–RPS, documentos auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica-NFS-e”.
§ 2º Todas as informações descritas no § 1º, deste artigo, deverão constar no RPS à exceção da alínea “e” do inciso II, o qual é facultado.
Art. 37. O RPS será confeccionado a partir da Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF, devendo conter todos os dados referentes à NFS-e.
§ 1º O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços.
§ 2º A numeração do RPS deverá iniciar a partir do número 01 àqueles que iniciam atividade no Município, após a implantação da NFS-e, sendo vedado repetir a numeração.
§ 3º Para quem já é emitente de nota fiscal convencional, o RPS deverá manter a sequência numérica do último documento fiscal emitido.
§ 4º As notas fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser utilizadas até o término dos blocos impressos ou inutilizadas pela unidade competente da Secretaria Municipal de Fazenda, a critério do contribuinte.
§ 5º Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, o fisco municipal poderá requerer documentos contábeis e/ou fiscais para apuração do tributo devido.
CAPÍTULO VI
Do Não Recolhimento do ISS
Art. 38. A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços – ISS incidente na operação, ficando a falta ou recolhimento parcial, sujeito à inscrição em dívida ativa, protesto em cartório e cobrança administrativa ou judicial.
Parágrafo único. Sobre a parte não recolhida do ISSQN no prazo legal incidirão os devidos acréscimos, correção monetária, juros e multas estabelecidos no Código Tributário Municipal, na Lei Municipal nº 98/1990, de 31 de Dezembro de 1990.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 39. O documento fiscal de serviço emitido sem a observância do disposto nesta Lei ou em Decreto inerente, bem como, em desacordo com a legislação tributária do Município, por prestador obrigado à emissão da DEISS ou NFS-e, será considerado inidôneo e o sujeitará às multas e penalidades previstas na legislação tributária, sem prejuízo do pagamento do ISSQN incidente sobre o serviço prestado.
Art. 40. Nas infrações relativas à DEISS ou NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual:
I – cem por cento do Valor de Referência Municipal (VRM) para cada DEISS ou NFS-e não emitida ou de outro documento ou declaração exigida pela Administração;
II – 100% VRM (cem por cento do Valor de Referência Municipal) para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como isentos, imunes, ou não tributáveis;
III – 100% VRM (cem por cento do Valor de Referência Municipal) para cada NFS-e Municipal indevidamente cancelada;
IV – 100% VRM (cem por cento do Valor de Referência Municipal) por competência mensal, pela falta da Declaração de Movimentação ou Não, no Sistema da “Declaração Eletrônica de Serviços – Livro Eletrônico”, dos serviços tomado ou prestado;
V – 100% VRM (cem por cento do Valor de Referência Municipal) por descumprimento de obrigação acessória relacionada à NFS-e que não possua penalidade específica.
Art. 41. Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais, poderá configurar crime de estelionato e outras fraudes, a critério da autoridade competente, a ser comunicada pelo Município, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do sistema de NFS-e, tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:
I – aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres;
II – registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais.
Parágrafo único. A infração ao presente artigo será punida com multa igual a 100% VRM (cem por cento do Valor de Referência Municipal).
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42. Para efeito desta Lei, entende-se por processo contencioso todo aquele instaurado via protocolo na Secretaria Municipal de Fazenda pelo contribuinte mediante pedido formal e fundamentado, com o objetivo de corrigir erros nos dados lançados no Sistema Municipal Eletrônico Fazendário de Inscrição, Arrecadação e Controle de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - SMEF ISSQN.
Art. 43. A partir da vigência desta Lei, tornam-se sem efeito todos os regimes especiais concedidos anteriormente, ressalvados os previstos nesta lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças atendendo às peculiaridades da atividade exercida pelo contribuinte e os interesses da Fazenda Municipal, poderá autorizar ou dispensar regime especial de emissão da NFS-e.
Art. 44. No ato da homologação do requerimento de senha para uso do sistema eletrônico da DEISS ou NFS-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a inserir de ofício no Cadastro Fiscal Municipal, todas as informações incompletas, ressalvadas aquelas que dependam de expressa licença administrativa, tais como:
I – mudança de endereço; e
II – mudança de ramo de atividade.
Art. 45. A data inicial para a utilização obrigatória do sistema da DEISS e NFS-e e os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade, serão definidos em Decreto de forma gradual para migração total em até 180 dias da publicação dessa Lei.
Art. 46. Fica estabelecido um período de transição de noventa dias a partir da obrigatoriedade da utilização do sistema da DEISS e NFS-e, para os contribuintes utilizarem o sistema, sem que as operações irregulares impliquem nas penalidades previstas no Capítulo VI, desta Lei.
Parágrafo único. As irregularidades cometidas no decurso do período de transição deverão ser corrigidas pelo contribuinte em até 90 (noventa) dias após a data de sua ocorrência, sob pena de se sujeitarem às sanções previstas no Capítulo VI, desta Lei.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia útil do exercício subsequente.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE SETEMBRO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração