SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3732/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3732/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3732/2024
Altera a carga horária do cargo de Assistente Social, prevista na Lei Municipal nº 776, de 09 de dezembro de 2003.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a carga horaria do cargo de Assistente Social, previsto no Anexo IV, da Lei Municipal nº 776, de 09 de dezembro de 2003, que passará de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 02 DE ABRIL DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração