SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4093/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4093/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4093/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 171.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais).
ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
PROJETO: 1.023 – Incentivo à Habitação Popular
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.....................R$ 171.000,00
Fonte de Recursos: 2.755 – Rec. de Alienações de Bens/Ativos Adm. Direta.
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 171.000,00 da Fonte de Recursos: 1.755 – Recursos de Alienações de Bens/Ativos Administração Direta.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 18 DE AGOSTO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração