SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3229/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3229/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3229 DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.500,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Municipais
3.1.90.04.00 – 287 – Contratação Por Tempo Determinado............................R$ 13.500,00
Fonte de recursos: 40 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 13.500,00 da Fonte de Recursos: 01 – Recursos livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 31 DE AGOSTO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração