SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3067 DE 14 DE JANEIRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3067 DE 14 DE JANEIRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3067 DE 14 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal prorrogar contratação emergencial de Engenheiro Civil e Construtor
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses a contratação emergencial de um Engenheiro Civil e de um Construtor na forma das Leis Municipais nºs 3017 de 25 de Junho de 2019 e 3018 de 25 de Junho de 2019, ficando assim excepcionada para efeito destas leis a regra do art. 194 da Lei Municipal nº 777/2003.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 14 DE JANEIRO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE JANEIRO DE 2020
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração