SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3662/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3662/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3662/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 23.173,55.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 23.173,55 (vinte e três mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Federais
3.3.93.32.00 – 10254 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 23.173,55
Fonte de Recursos: 1602 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS – Governo Federal Bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – COVID 19 no bojo da Ação 21CO.
Detalhamento de Fonte: 4511 - Custeio – Outros programas financiados por transferências.
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Federais
3.3.93.39.00 – 10256 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 23.173,55
Fonte de Recursos: 1602 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS – Governo Federal Bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – COVID 19 no bojo da Ação 21CO.
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Detalhamento de Fonte: 4511 - Custeio – Outros programas financiados por transferências.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 31 DE OUTUBRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração