SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3506/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3506/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3506/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 32.400,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.46.00 – 8745 – Auxílio – Alimentação......................................................R$ 2.400,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
UNID. ORÇ.: 04 - FUNDEB
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 – 191 – Contratação por Tempo Determinado..............................R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos
Detalhamento da Fonte: 0070 – 70% FUNDEB.
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no Exercício anterior, no valor de R$ 2.400,00, da Fonte de Recursos: 001- Recursos Livres e a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 04 - FUNDEB
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 – 198 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE MARÇO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração