SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3619/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3619/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3619/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
ATIVIDADE: 2.006 – Manutenção dos Serv. de Planejamento
3.1.90.04.00 – 9622 – Contratação por tempo determinado..........................R$ 25.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 25.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 12 DE SETEMBRO DE 2023
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício