SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3.125 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.125 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3.125 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 20.202,12
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 20.202,12 (Vinte mil duzentos e dois reais e doze centavos)
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Federais
3.3.93.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita................R$ 20.202,12
Fonte de Recursos- 4511 – Custeio – Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo.
Complemento Fonte de Recursos Vinculado: 3160 – COVID - 19
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, a maior arrecadação no exercício na Fonte de Recursos: 4511 – Custeio – Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo no valor de R$ 20.202,12.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 27 DE OUTUBRO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE OUTUBRO DE 2020.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração