SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3832/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3832/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3832/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 21.000,00.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ATIVIDADE: 2.016 – Manutenção de Vias Urbanas
3.3.90.30.00 – 78 – Material de Consumo.....................................................R$ 21.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recurso não Vinculado de Impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
PROJETO: 1.105 – Apoio a Construção de Passeios Públicos
4.4.90.51.00 – 3746 – Obras e Instalações....................................................R$ 21.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração